10/09/2025 04:01

Decorrido prazo de FERNANDO LUCIO CAETANO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de TANIA MARA BORGES PEREIRA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de PRISCILA LOPES DA FONTE HEMERY em 05/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 14:06

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
16/08/2025 14:06

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 16:17

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA 0955350-37.2023.8.19.0001 AUTOR: FERNANDO LUCIO CAETANO DA SILVA RÉU: PRISCILA LOPES DA FONTE HEMERY, TANIA MARA BORGES PEREIRA Trata-se de ação de prestação de contas cumulada com exibitória de documentos e pedido de tutela ajuizada por Fernando Lúcio Caetano da Silva em face de Priscila Lopes da Fonte Hemery e Tania Mara Borges Pereira.

Em contestação, a primeira ré alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois a relação jurídica descrita na inicial teria sido firmada entre o autor e sua genitora, Sra.

Maria de Miranda Vieira Lopes da Fonte, já falecida, cujo espólio se encontra sob inventário em curso, nos autos nº 0000621-36.2012.8.19.0207, além de suscitar impugnação a gratuidade de justiça e inépcia da inicial.

De fato, tratando-se de relação jurídica estabelecida com pessoa já falecida, é imprescindível, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, que o espólio figure no polo passivo da demanda enquanto perdurar o inventário.

Ademais, assiste razão a segunda Ré, também, quanto a sua ilegitimidade passiva, uma vez que sua participação se limitou à atuação como advogada da primeira ré, ausente qualquer relação jurídica direta que a vincule aos pedidos de prestação de contas ou exibição de documentos feitos pelo demandante.

Diante do exposto, acolho as preliminares de ilegitimidade passiva das rés e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, ciente da gratuidade de justiça deferida.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, (sec) 2.º, do CPC.

Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
13/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/07/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:37

Desentranhado o documento
25/07/2025 16:37

Cancelada a movimentação processual
22/07/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 20:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0955350-37.2023.8.19.0001 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: FERNANDO LUCIO CAETANO DA SILVA RÉU: PRISCILA LOPES DA FONTE HEMERY, TANIA MARA BORGES PEREIRA Em réplica.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Tabelar
03/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 09:51

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de PRISCILA LOPES DA FONTE HEMERY em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 19:09

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 17:12

Expedição de Mandado.
15/05/2024 17:07

Expedição de Mandado.
15/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/04/2024 15:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/03/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de FERNANDO LUCIO CAETANO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 15:01

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:50

Outras Decisões
27/11/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 13:42

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:46

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:35

Distribuído por sorteio
24/11/2023 14:34

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 14:33

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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