10/12/2024 14:06

Baixa Definitiva
10/12/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:06

Baixa Definitiva
06/12/2024 14:35

Juntada de mandado
02/12/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0802821-48.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE JOSEFINA VEIGA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

A Lei 14.063/2020 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes Públicos.

De acordo com a previsão contida no artigo 2º, parágrafo único, da Lei, o mencionado diploma legal não é aplicável na íntegra ao Poder Judiciário.

No entanto, o artigo 4º da norma, cujos termos não devem ser ignorados, faz a gradação das variadas espécies de assinaturas eletrônicas segundo o nível de segurança de cada uma.

Portanto, nos termos do artigo 4º da Lei 14.063/2020, as assinaturas eletrônicas classificam-se em assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas.

Vale transcrever o dispositivo: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: "I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001." Note-se que a assinatura qualificada é a mais segura, enquanto a assinatura eletrônica avançada - que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil - depende da parte admiti-la como válida, a fim de lhe conferir maior segurança e ratificar a presunção de autenticidade.

Trata-se de reprodução do artigo 10, §2º, da MP 2.200-2.

Nesse prisma, o artigo 1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, cujo escopo é justamente disciplinar a informatização dos processos judiciais, apenas admite como identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

No caso, a parte autora outorgou poderes ao patrono por meio da procuração de ID 107058253.

Ocorre que, para fins de assinatura do referido documento, não foi utilizado pelo demandante um certificado digital no padrão ICP-Brasil, mas tão somente o Assinador Digital ITI da mencionada conta.

Desta forma, não possuindo a procuração assinatura eletrônica com certificação ICP-Brasil, não há como considerá-la válida para a regular representação processual.

Por essa razão, intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte nova procuração nos padrões acima estabelecidos, isto é, com a utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil; ou com assinatura física.

Facultado o comparecimento em cartório para ratificação do instrumento procuratório, no mesmo prazo.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
28/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MARLENE JOSEFINA VEIGA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/11/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/09/2024 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:04

Transitado em Julgado em 20/09/2024
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de MARLENE JOSEFINA VEIGA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/08/2024 18:17

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 18:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/08/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 15:27

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2024 15:27

Recebidos os autos
20/08/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
20/08/2024 18:29

Revisão do Projeto de Sentença
16/08/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 14:12

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2024 14:12

Recebidos os autos
23/07/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
23/07/2024 15:52

Audiência Conciliação realizada para 23/07/2024 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
23/07/2024 15:52

Juntada de Ata da Audiência
23/07/2024 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/03/2024 22:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 22:53

Audiência Conciliação designada para 23/07/2024 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
14/03/2024 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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