06/08/2025 04:49

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:05

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:53

Expedição de Ofício.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0806422-41.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GALDINA RITA DE SOUZA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A 1.

Nos termos do art. 98, §5º, CPC, DEFIRO o direito à Gratuidade de Justiça à parte autora em relação a todo e qualquer ato processual que por ela venha a ser praticado em primeiro grau de jurisdição, até a sentença, no âmbito do processo de conhecimento.

ANOTE-SE. 2.

A petição inicial cumpre os requisitos dos art. 319 e 320, CPC e não é hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). 3.

A tutela provisória de urgência de natureza antecipada - em especial quando formulada em caráter liminar - deve ser deferida em situações excepcionais, em que se mostra possível mitigar a garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB), o que se dá, nos termos do art. 300, caput, do CPC, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Narra a autora, em síntese, que reside em Itaguaí, que sempre foi cliente do Banco Itaú e sem a sua anuência ou solicitação sua conta foi transferida para o Banco Réu, Loja Penha, local diverso de sua residência.

Por tal razão, não conseguiu receber o pagamento referente ao dia 03/09/2024, encontrando-se com o status “Rejeitado por conta corrente Inválida.

Ademais, informa que foi realizado um empréstimo no valor de R$ R$ 21.208,88 em 84 parcelas de R$494,20.

No caso dos autos, diante dos documentos que instruem a inicial, vislumbro que tais requisitos estejam presentes, o que autoriza a concessão da medida excepcional.

Dessa forma, não se mostra razoável coagir o consumidor ao pagamento de eventual débito enquanto discutida a legalidade da cobrança.

Assim, DEFIRO o requerimento formulado para DETERMINAR a suspensão do empréstimo bancário contrato 1516890575 objeto da presente, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de (i) multa cominatória, a ser revertida em favor da parte autora, com fundamento no art. 297, CPC; e (ii) multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV c/c §§ 1º, 2º e 5º, todos do CPC, no valor correspondente a 10% do valor da causa, com consequente inscrição em dívida ativa estadual, ajuizamento de executivo fiscal e reversão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJRJ), nos termos do art. 77, § 3º c/c 97, ambos do CPC. 4.

ID. 162408251.

Diante da manifestação espontânea do réu, dou-o por citado. 5.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, especifiquem os meios de prova que pretendem produzir, relacionando-os, direta e logicamente, com os fatos por elas articulados que serão objeto da atividade probatória. 6.

Oficie-se ao INSS para que tenha ciência da presente, bem como adote as medidas necessárias. 7.

Vale a presente decisão como mandado, cabendo à serventia do Juízo apenas o seu encaminhamento à Central de Cumprimento de Mandados, com nota de urgência para cumprimento da diligência.

ITAGUAÍ, 29 de abril de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
29/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 15:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GALDINA RITA DE SOUZA SILVA - CPF: *68.***.*24-04 (AUTOR).
16/04/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
20/01/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

De ordem e nos termos do art. 255, II, do CN-CGJ Parte Judicial, para análise do benefício da Gratuidade de Justiça, junte a parte autora (i) suas últimas três declarações de imposto de renda, (ii) seus últimos três comprovantes de remuneração, (iii) a
12/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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