17/06/2025 16:31

Baixa Definitiva
17/06/2025 16:29

Trânsito em julgado
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 13:13

Documento
03/04/2025 09:20

Conclusão
03/04/2025 00:01

Não-Provimento
18/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 14:38

Inclusão em pauta
07/03/2025 16:03

Pauta
07/03/2025 10:24

Conclusão
18/02/2025 15:30

Documento
04/02/2025 11:01

Documento
24/01/2025 13:37

Confirmada
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0811088-61.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811088-61.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00987590 APELANTE: ODONTOCENTER CLINICAS INTEGRADAS LTDA ADVOGADO: ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES OAB/RJ-123797 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DESPACHO: Ao Embargado.
08/01/2025 14:08

Mero expediente
07/01/2025 11:44

Conclusão
13/12/2024 12:16

Documento
02/12/2024 15:16

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0811088-61.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811088-61.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00987590 APELANTE: ODONTOCENTER CLINICAS INTEGRADAS LTDA ADVOGADO: ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES OAB/RJ-123797 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ILEGALIDADE DO TOI E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, BEM COMO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENHA COMO BASE APENAS OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE ART. 14 DO CDC.

POSSIBILIDADE DE AS PESSOAS JURÍDICAS SOFREREM DANO MORAL, CONFORME RESTOU ASSENTADO NA SÚMULA 227 DO STJ.

NO ENTANTO, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA PRESSUPÕE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 373 DO TJRJ.

IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE MACULEM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE TERCEIROS.

ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI TACHADA DE FRAUDADORA, INCLUSIVE COM O CONHECIMENTO DE DIVERSOS FREQUENTADORES DO PRÉDIO COMERCIAL ONDE ESTÁ SITUADA QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS.

INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO.

INCIDÊNCIA DO VERBETE230 DA SÚMULA DO TJRJ.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERA COBRANÇA, SEM O PAGAMENTO ANTERIOR, QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE SOBRE OS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPROVIDOS, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/11/2024 12:13

Documento
28/11/2024 12:00

Conclusão
28/11/2024 00:01

Provimento em Parte
05/11/2024 00:05

Publicação
02/11/2024 19:11

Inclusão em pauta
01/11/2024 10:56

Remessa
31/10/2024 00:07

Publicação
29/10/2024 11:14

Conclusão
29/10/2024 11:00

Distribuição
28/10/2024 12:41

Remessa
28/10/2024 12:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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