TJRJ - 0031823-22.2021.8.19.0205

1ª instância - Madureira Regional 6 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSEMERE FERNANDES MORGADO

CPF *45.***.*04-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROPRIETARIO DE VEICULOS - BRASIL PROTEGE

CNPJ: 15.222.632/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/08/2025 13:59

Juntada de documento
25/07/2025 14:40

Juntada de documento
30/06/2025 04:51

Expedição de documento
19/05/2025 00:00

Intimação

ROSEMERE FERNANDES MORGADO propõe AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS BRASIL PROTEGE, alegando, em síntese, que em 14/07/2015 seu veículo foi objeto de roubo e, como estava segurado junto à ré, recebeu indenização total, passando à ré procuração com poderes para transferir os documentos.

No entanto, em 07/2018, o veículo foi recuperado em operação policial e entregue à parte ré que, no entanto, deixou de efetuar a transferência.

Acrescenta que em 2021 descobriu mais de uma dezena de multas em seu nome, eis que o veículo se encontra em circulação, em prejuízo da autora.

Requereu a concessão de tutela de urgência bloqueio da circulação junto ao DETRAN enquanto não transferido./r/r/n/nA inicial às fls. 03/12, vem acompanhada de documentos às fls. 18/64./r/r/n/nDecisão às fls. 72 que indeferiu a tutela provisória pretendida. /r/r/n/nCitação negativa id. 87./r/r/n/nA autora pugnou pela citação na pessoa dos representantes legais da ré id. 136, o que foi deferido id. 163./r/r/n/nContestações id. 186 e 315./r/r/n/nDecisão id. 459 que decretou a revelia da ré. /r/r/n/nA parte autora informa não ter mais provas a produzir id. 465./r/r/n/nA representante legal da ré se manifestou id.469./r/r/n/nDecisão com declínio de competência id. 473./r/r/n/nManifestação das partes em id. 489 e 501./r/r/n/nDecisão saneadora id. 520./r/r/n/nÉ o relatório. /r/r/n/nConsiderando que o réu, embora regularmente citado, deixou de oferecer contestação, foi decretada a sua revelia conforme id. 459 e ratificada id. 520, razão pela qual devem ser consideradas verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora./r/r/n/nOs documentos que instruem a inicial demonstram que a autora, então possuidora do veículo VW/FOX 1.0 GII, Ano 2013, Modelo 2014, cor Prata, álcool /gasolina, Placa AWU-0725/RJ, foi vítima de roubo em 07/2015 (RO id. 32) e, como o veículo estava segurado junto à ré (id. 47), recebeu indenização no mês de 12/2015 (id. 47). /r/r/n/nLogo, demonstrou a autora a existência do contrato de seguro, bem como da indenização integral. /r/r/n/nAlém disso, comprovou a autora que o veículo foi recuperado em 07/2018 (RO id 27) e a ré se habilitou em sede policial apresentando os documentos necessários à retirada do bem. /r/r/n/nNo entanto, comprovou a autora a existência de diversas multas em seu nome, conforme id 37, o que demonstra que a ré, até a presente data, não providenciou a transferência do automóvel para si ou para quem de direito, causando prejuízos à parte autora. /r/r/n/nDeste modo, deve ser declarado procedente o pedido de transferência de titularidade do veículo e das multas a ele vinculadas. /r/r/n/nQuanto ao dano moral, não se verifica.

Em que pese o descumprimento da obrigação de transferência do automóvel pela parte ré, não houve nenhuma situação considerada vexatória para a parte autora, além da cobrança de praxe pelo Departamento de Trânsito.

Logo, não há que se falar em dano moral./r/r/n/nQuanto à transferência do veículo, vale mencionar que o art. 497, caput do CPC permite que na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Logo, não há nenhum impedimento legal de que o DETRAN/RJ seja oficiado para que se assegure a obtenção da tutela./r/r/n/nIsto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC para a) determinar a transferência do veículo VW/FOX 1.0 GII, Ano 2013, Modelo 2014, cor Prata, álcool /gasolina, Placa AWU-0725/RJ, RENAVAM *05.***.*65-13 diretamente para o nome da ré ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS BRASIL PROTEGE portadora do CNPJ 15.***.***/0001-77 com endereço na Rua Santo Eustáquio, 90, Campo Grande, Rio de Janeiro RJ, bem como transferir todas as multas e tributos, incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa, para o prontuário da ré, desde o mês de outubro de 2015; b) declaro improcedentes os demais pedidos. /r/r/n/nOficie-se ao DETRAN/RJ para promover a transferência no prazo de 30 dias. /r/r/n/nCondeno a parte ré nas custas e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
29/04/2025 13:17

Conclusão
29/04/2025 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 13:46

Remessa
24/03/2025 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 12:32

Conclusão
17/01/2025 14:35

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Fls. 512.

Diga a autora, em cinco dias, na forma do artigo 9 e 10 do CPC.
09/01/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:01

Conclusão
04/10/2024 13:00

Juntada de petição
20/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:22

Conclusão
14/05/2024 15:58

Juntada de petição
26/04/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:49

Juntada de petição
15/03/2024 13:18

Conclusão
15/03/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:21

Redistribuição
12/12/2023 12:18

Remessa
12/12/2023 12:18

Juntada de documento
01/11/2023 12:03

Expedição de documento
09/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:56

Declarada incompetência
10/07/2023 14:56

Publicado Decisão em 17/10/2023
10/07/2023 14:56

Conclusão
10/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:49

Juntada de petição
27/05/2023 09:08

Juntada de petição
22/05/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 13:37

Conclusão
03/05/2023 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 19:06

Juntada de petição
26/02/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 01:50

Documento
24/02/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:29

Documento
07/02/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 03:04

Documento
02/02/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 09:15

Conclusão
09/01/2023 09:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:33

Juntada de petição
09/09/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 21:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2022 21:36

Conclusão
18/08/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:01

Juntada de petição
28/06/2022 14:43

Juntada de petição
28/06/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 03:35

Documento
24/06/2022 19:42

Juntada de petição
23/06/2022 03:18

Documento
21/06/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 03:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 03:36

Documento
06/06/2022 01:40

Documento
28/05/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 03:16

Documento
06/05/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 16:39

Conclusão
19/04/2022 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:35

Juntada de petição
13/04/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2022 10:33

Conclusão
07/03/2022 17:41

Juntada de petição
24/02/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:43

Documento
17/02/2022 20:31

Juntada de petição
11/01/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 21:13

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 21:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:05

Expedição de documento
03/11/2021 17:01

Expedição de documento
29/10/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2021 15:00

Conclusão
20/10/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 18:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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