05/02/2025 13:29

Baixa Definitiva
05/02/2025 13:28

Trânsito em julgado
13/12/2024 12:16

Documento
02/12/2024 15:23

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0834249-30.2023.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0834249-30.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00741139 APELANTE: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 APELANTE: RAFAEL GONCALVES DE OLIVEIRA APELANTE: VERONICA DE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE: SAMUEL DE OLIVEIRA GONCALVES REP/P/S/MÃE VERONICA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS OAB/RJ-160658 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões fundamentais ao deslinde da causa.

Entendimento pacificado pelo Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido de que o vício de contradição a autorizar o manejo dos Embargos de Declaração restringe-se ao de natureza interna, constatado entre a fundamentação e o dispositivo do próprio decisum.

Flagrante inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Nítido propósito de rediscussão dos termos do julgamento.

Precedentes Finalidade prequestionadora, também aludida nas razões do recurso, que se encontra vinculada à existência de vício a ser sanado por meio dos Embargos.

Desnecessidade de manifestação explícita pelo Órgão ad quem acerca dos dispositivos constitucionais ou legais para fins específicos de prequestionamento, já que admitida a sua forma implícita.

Aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC.

Precedentes desta Egrégia Corte e do Insigne Superior Tribunal de Justiça.

Descabimento.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/11/2024 13:01

Documento
28/11/2024 12:00

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
07/11/2024 11:29

Documento
05/11/2024 15:30

Confirmada
05/11/2024 00:05

Publicação
02/11/2024 18:33

Inclusão em pauta
22/10/2024 16:34

Mero expediente
22/10/2024 15:40

Documento
15/10/2024 13:14

Conclusão
11/10/2024 12:21

Confirmada
11/10/2024 00:05

Publicação
09/10/2024 12:59

Mero expediente
09/10/2024 10:50

Conclusão
08/10/2024 17:42

Documento
08/10/2024 11:15

Documento
27/09/2024 12:32

Confirmada
27/09/2024 00:05

Publicação
26/09/2024 12:20

Documento
26/09/2024 12:09

Conclusão
26/09/2024 00:01

Não-Provimento
10/09/2024 12:10

Documento
09/09/2024 00:05

Publicação
06/09/2024 17:46

Confirmada
05/09/2024 17:54

Inclusão em pauta
05/09/2024 11:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2024 11:47

Conclusão
29/08/2024 10:12

Documento
28/08/2024 00:05

Publicação
26/08/2024 16:33

Confirmada
26/08/2024 16:18

Mero expediente
26/08/2024 11:26

Conclusão
26/08/2024 11:00

Distribuição
25/08/2024 20:22

Remessa
25/08/2024 20:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0003307-46.2022.8.19.0014

Estado do Rio de Janeiro

Alcool Quimica Canabrava S/A

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820642-08.2023.8.19.0209

Condominio Dimension Office &Amp; Park

Credbens Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Marcos Jose de Almeida Ferre Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0005582-67.2023.8.19.0002

Carlos Moraes

Condominio do Edificio Galeria Paz

Advogado: Aline Amaral Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0335703-47.2019.8.19.0001

Jane dos Santos Fontoura

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marta Monteiro da Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806325-44.2023.8.19.0002

Carlos Augusto Valdetaro da Cunha

Banco do Brasil SA

Advogado: Karine Ferreira de Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2023 16:21

Exibir Processo