05/02/2025 13:28

Baixa Definitiva
05/02/2025 13:27

Trânsito em julgado
13/12/2024 12:16

Documento
02/12/2024 15:23

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0830915-98.2022.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0830915-98.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00970114 APELANTE: LORAN TEIXEIRA MENDES PENNA ADVOGADO: DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO OAB/RJ-150899 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Apelação Cível.

Ação Declaratória e Indenizatória.

Concessionária de serviço público.

Energia Elétrica.

Relação de Consumo.

Alegação autoral de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo e corte no fornecimento ante seu inadimplemento.

Sentença que declarou a nulidade do débito controvertido, condenando a Ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Irresignação exclusiva da Demandante, pugnando pela majoração da verba compensatória.

Incontroversa a falha de serviço ante a falta de insurgência da Demandada contra a condenação.

Dano moral in re ipsa.

Autora que permaneceu pelo menos quatro dias sem o fornecimento de energia elétrica ante corte indevido.

Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (art. 22 da Lei nº 8.078/90).

Inteligência do Verbete nº 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Sodalício.

Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, com juros a contar da citação e correção a partir da publicação do acórdão.

Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC.

Conhecimento e provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/11/2024 13:00

Documento
28/11/2024 12:00

Conclusão
28/11/2024 00:01

Provimento
05/11/2024 00:05

Publicação
02/11/2024 19:01

Inclusão em pauta
30/10/2024 00:07

Publicação
29/10/2024 18:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 11:13

Conclusão
24/10/2024 11:00

Distribuição
23/10/2024 21:14

Remessa
23/10/2024 18:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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