27/08/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804113-17.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Passo à análise das preliminares arguidas.

Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir arguida pelo primeiro réu, na medida em que o meio eleito pela autora é o adequado e o necessário para atendimento de sua pretensão. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato aferir se a autora contratou a abertura de conta corrente junto aos réus, na medida em que afirma na inicial que não possuía conta corrente, bem como aferir se foi ou não a autora quem realizou a contratação de empréstimo consignado junto ao primeiro réu, tendo em vista que a autora forneceu voluntariamente seus dados pessoais e deixou ser fotografada por terceiros que foram até a sua residência para lhe fornecer um cartão de benefícios.

Delimito a questão de direito à análise da responsabilidade dos réus por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Indefiro, desde já, a produção de prova pericial requerida pela autora, na medida em que a autora forneceu seus dados e se deixou ser fotografada por terceiros, o que demonstra ter sido vítima de um "golpe".

Portanto, o ponto controvertido recairá sobre a ocorrência ou não de falha na segurança dos réus acerca das contratações noticiadas na inicial, devendo ser por eles comprovado quando houve a abertura de conta corrente pela autora, os documentos utilizados, a movimentação das contas bancárias desde a abertura até 06 (seis) meses após o recebimento da quantia oriunda do empréstimo impugnado.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
18/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 09:29

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de TATIANA COELHO LOPES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de TATIANA COELHO LOPES em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0804113-17.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda desejam produzir, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
28/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 12:22

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2024 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 08:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 00:35

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:17

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA em 16/08/2023 23:59.
26/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:27

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:42

Expedição de Ofício.
26/05/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 07:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:15

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 18:24

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 18:24

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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