30/08/2025 10:14

Juntada de petição
29/08/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 22:32

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

DENISE TEIXEIRA BASTOS propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de CRISTIANO DOS SANTOS CASTRO e PRISCILA DA SILVA SOARES CASTRO, alegando que as partes residem em imóvel de dois pavimentos, separados por um muro, que o muro divisório pertence a fração da autora, que os réus construíram uma varanda com telhas apoiadas em madeiras fixadas no referido muro, que quando chove entrava água na casa da autora, que a obra foi realizada sem permissão dos órgãos competentes e sem profissionais habilitados.

Pleiteia seja determinado aos réus que retirem as estruturas fixadas no muro da autora, que construam um muro dentro do seu lote, que a calha de PVC instalada pelos réus guarde uma distância de 10 cm do muro e tenha tubulação de PVC para ajudar a escoar, que o tubo de extravasão dos gases seja voltado para a área exclusiva dos réus, indenização por danos morais a restituição dos valores desembolsados pela autora para confecção de laudo por engenheiro civil.

Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 09/73.

Citados os réus oferecem contestação às fls. 102 e seguintes, alegando que as partes residem em condomínio edilício, que o muro mencionado é da casa dos réus e se localiza em área de uso comum, que o órgão competente emitiu parecer concedendo licença ao acréscimo realizado, que a inicial é inepta, que o valor da causa não é adequado, que não há interesse de agir, pugnando pelo acolhimento das preliminares suscitada e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido.

Há requerimento de reconvenção, para que a autora seja condenada a retirar as câmeras instaladas na servidão sem anuência ou a disponibilizar acesso às gravações, bem como a retirar os carros indevidamente estacionados em área comum.

Réplica às fls. 190 e seguintes, se insurgindo contra os argumentos da contestação.

Decisão a fl. 362, deferindo a gratuidade de justiça aos réus e recebendo a reconvenção.

Saneador às fls. 423 e seguintes, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, afastando a impugnação ao valor da causa, indeferindo a prova oral, deferindo a prova documental e a prova pericial, com laudo acostado às fls. 547 e seguintes, esclarecimentos às fls. 789/790 e manifestação das partes.

Decisão de fls. 725/726, indeferindo a tutela de urgência requerida pelos réus.

Decisão de fls. 818/819, indeferindo a realização de nova perícia, homologando o laudo pericial e deferindo a juntada de documentos como prova emprestada e determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença.

RELATADOS, DECIDO.

Os pedidos autoral e reconvencional devem ser desacolhidos por inexistir defeito na construção e falta de provas de violação do espaço comum.

Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que a perícia concluiu que a obra dos réus encontra-se dentro dos padrões de legalidade, construída dentro do limite de sua propriedade, sem apoiar no muro da autora, e que a calha é suficiente para recolhimento das águas pluviais em situação de normalidade com recolhimento para dentro de seu quintal, excetuando grandes volumes de chuvas que não poderia causar qualquer dano ao imóvel da autora, pois o local estaria molhado de qualquer forma pelas chuvas, devendo o pedido ser desacolhido.

Quanto ao pedido reconvencional, inexiste prova de ilegalidade com a instalação de câmeras de segurança em área comum, devendo os réus caso queiram instalar sua própria, não havendo prova de estacionamento irregular por parte da reconvinda, devendo o pedido ser desacolhido.

Portanto, não há como estabelecer o nexo de causalidade a justificar a procedência dos pedidos das partes, sob esse enfoque, torna-se imprescindível as partes a produção de alguma prova que embasasse suas afirmações, o que não foi feito.

Forçoso reconhecer, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que ora pretende ver reconhecido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e reconvencional, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno as partes em 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa na forma do p. 2º do art. 85 do CPC, observando o disposto do p. 3º do art. 98 do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
30/07/2025 11:46

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 11:46

Conclusão
09/06/2025 12:22

Remessa
09/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:39

Juntada de documento
07/05/2025 14:32

Expedição de documento
01/04/2025 15:34

Conclusão
01/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:41

Juntada de petição
29/03/2025 14:37

Juntada de petição
11/02/2025 17:12

Juntada de petição
09/02/2025 02:47

Juntada de petição
09/02/2025 02:46

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Reitere-se a intimação do Perito via e-mail para manifestação em dez dias, sob pena de sanções administrativas.
05/01/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2025 12:05

Conclusão
17/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:43

Juntada de documento
05/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:10

Conclusão
21/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:29

Recurso
22/07/2024 14:29

Conclusão
11/07/2024 13:07

Juntada de petição
10/07/2024 09:13

Juntada de petição
08/07/2024 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 16:15

Conclusão
08/07/2024 15:38

Juntada de petição
05/07/2024 16:27

Juntada de petição
02/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:40

Conclusão
17/05/2024 08:42

Juntada de petição
15/05/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:04

Conclusão
15/05/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:51

Juntada de petição
02/04/2024 08:38

Juntada de petição
27/03/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:57

Juntada de petição
29/01/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 18:02

Juntada de petição
10/10/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:30

Juntada de petição
09/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 15:34

Conclusão
17/07/2023 15:34

Outras Decisões
17/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:52

Juntada de petição
23/03/2023 18:06

Juntada de petição
22/03/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:14

Conclusão
09/02/2023 14:46

Juntada de petição
26/01/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 18:07

Juntada de petição
01/11/2022 14:56

Conclusão
01/11/2022 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2022 11:49

Juntada de petição
27/09/2022 10:06

Juntada de petição
06/09/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 19:30

Juntada de petição
20/07/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:43

Conclusão
09/06/2022 13:41

Juntada de petição
08/06/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 14:36

Conclusão
07/06/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:59

Juntada de petição
13/04/2022 15:38

Juntada de petição
06/04/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 11:45

Conclusão
28/03/2022 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2022 10:49

Juntada de petição
16/02/2022 08:01

Juntada de petição
15/02/2022 13:37

Juntada de petição
27/01/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:28

Conclusão
25/01/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2021 10:22

Juntada de petição
20/11/2021 18:08

Juntada de petição
17/11/2021 00:59

Juntada de petição
27/10/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 12:15

Documento
27/08/2021 11:49

Expedição de documento
13/08/2021 14:28

Expedição de documento
15/07/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 09:21

Conclusão
06/05/2021 09:21

Recebida a emenda à inicial
04/05/2021 22:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 18:12

Juntada de petição
25/03/2021 17:54

Juntada de petição
12/03/2021 22:41

Conclusão
12/03/2021 22:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 16:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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