14/05/2025 18:03

Trânsito em julgado
05/03/2025 20:24

Conclusão
05/03/2025 20:24

Determinado o cancelamento da distribuição
05/03/2025 20:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

A autora foi intimada a apresentar os seus comprovantes de rendimentos e declarações do imposto de renda, nos termos do despacho de p.79 e decisão do id.87, porém não cumpriu a determinação./r/r/n/nOs artigos 5ª da Lei 1060 e 98 do CPC consagram apenas uma expectativa de direito à gratuidade de Justiça, gerando a declaração de hipossuficiência mera presunção relativa de sua condição, de conformidade com o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e Súmula 39 do TJRJ./r/r/n/nTal presunção admite prova em contrário e, mais que autoriza, orienta o Magistrado a exigir a comprovação de tal situação financeira da parte, eis que o artigo 5º LXXIV da CR exige a comprovação da ausência de recursos para fazer nascer o direito a assistência jurídica gratuita. /r/r/n/nDesta feita, se, por qualquer razão, a declaração de hipossuficiência não se coaduna com os demais elementos coligidos nos autos quanto à situação financeira da parte, é dever do Juiz exigir a comprovação da miserabilidade, na forma do artigo 99, §2º do CPC.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN. /r/r/n/nNo caso em tela, a autora reside em área nobre do Rio de Janeiro e a não apresentação dos documentos mínimos para amparar o Magistrado na decisão sobre tal pedido, indica possível capacidade financeira da parte, portanto, ela não comprovou que terá que se privar de recursos essenciais para ter acesso ao Poder Judiciário. /r/r/n/nPosto isso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo ser comprovado o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias./r/r/n/nDecorrido o prazo in albis , voltem conclusos os autos para o cancelamento da distribuição. /r/r/n/nIntime-se.
17/11/2024 12:40

Assistência judiciária gratuita
17/11/2024 12:40

Conclusão
12/08/2024 21:18

Juntada de petição
24/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 17:58

Conclusão
29/06/2024 17:58

Assistência judiciária gratuita
29/06/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 22:29

Juntada de petição
26/02/2024 13:39

Retificação de Classe Processual
02/02/2024 12:48

Publicado Despacho em 28/02/2024
02/02/2024 12:48

Conclusão
02/02/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:28

Apensamento
26/01/2024 23:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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