28/07/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
28/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/06/2025 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0803654-72.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA DE REZENDE BARROS RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RENATA DE REZENDE BARROS em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Narra em petição inicial (id 100441115) que a autora junto com seu marido adquiriuos bilhetes da companhia de turismo ré com destino para Buenos Aires com o objetivo de festejar sua lua de mel.

Informam que a companhia de turismo ofertou um pacote de idae volta, com o hotel incluso, sendo ele um quarto no El Conquistador Hotel tendo seu check-in no dia 22/09/2023 e check-outno dia 30/09/2023.

Ocorre que, nas vésperas da viagem verificando seu e-mail recebeu a notíciaque o hotel foi cancelado na data do dia 31/08/2023.

Assim,não restou alternativa a não ser seguir viagem e gastar mais do que o esperado pagando 8 diárias por fora do que já tinha planejado quando comprou o pacote com a companhia de turismo.Nesse sentido, demanda: (i) inversão do ônus da prova; (ii) concessão de gratuidade de justiça; (iii) a procedência dos pedidos, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando 123 Viagens e Turismo Ltda. a pagar o valor de R$6.270,74 (seis mil duzentos e setenta reais e setenta e quarto centavos), sendo R$1.270,74 (mil duzentos e setenta reais e setenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 30/09/2023.

A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 100443015/100441145).

Contestação da ré que alega, em síntese, que (i) os valores discutidos sobre o produto adquirido pela autora devem ser habilitados nos autos da recuperação judicial; (ii) o El Conquistador Hotel deve ser incluído no polo passivo da demanda; (iii) ausência de ato ilícito cometidopela ré; (iv) o reembolso foi aprovado e a eventual falha na prestação dos serviços ocorreu por culpa exclusiva do hotel; (v) inexistência de danos morais e danos materiais (id 105368673).

Deferida a gratuidade de justiça (id 123164878).

Réplica em id 125437261.

Decisão saneadora que indeferiu a alegação de litisconsórcio passivo necessário e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova.

Por fim, declarou encerrada a fase instrutória (id 141786767).

Alegações finais da ré (id 142653330) e da autora (id 144155342). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Primeiramente, insta pontuar que o artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005 dispõe que são sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.

Destaca-se que esses serem líquidos, certos e exigíveis.

No caso, o crédito da autora está fundado em pretensão ainda em ação de conhecimento, que carece de título executivo e de liquidez.

Trata-se, portanto, de crédito ilíquido, cuja existência depende de apreciação de mérito.

Logo, não se admite a exigênciade habilitação em recuperação judicial.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se os autores no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a parte ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da mesma Lei.

Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é necessária a aplicação dos princípios protetivos da lei consumerista ao caso, em especial o da vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como o da boa-fé objetiva, dos quais decorrem os deveres de lealdade, confiança e cooperação.

A documentação constante dos autos comprova a contratação do pacote de 8 diárias do hotel El Conquistador (id 100441148) e o posterior cancelamento do hotel contratado sem qualquer alternativa apresentada à autora ((100443001).

Tal fato, por si só, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da ré.

A autora juntou comprovantes dos gastos com hospedagem alternativa (id 100441145), valor que deve ser integralmente ressarcido, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação.

Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes no caso concreto, pois não se trata de mero aborrecimento.

A frustração de uma viagem de lua de mel, que possui natureza afetiva e simbólica especial, diante da negligência da ré em assegurar a hospedagem contratada, ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, gerando ofensa à esfera extrapatrimonial da autora.

Diante disso, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré em (i) R$ 1.270,74 (mil duzentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir de 30/09/2023 e acrescidos de juros legais a contar da citação; (ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde esta sentença e com juros legais desde a citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

P.R.I Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
26/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:49

Recebidos os autos
14/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
31/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0803654-72.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA DE REZENDE BARROS RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Certifique quanto a regularidade da representação das partes, bem como quanto ao recolhimento de custas.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
03/12/2024 20:47

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 22:30

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 22:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENATA DE REZENDE BARROS - CPF: *07.***.*62-63 (AUTOR).
07/05/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:34

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 10:32

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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