10/09/2025 17:57

Juntada de petição
08/09/2025 12:59

Juntada de petição
04/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 00:00

Intimação

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, e não comportando o feito julgamento conforme o estado do processo, dou o feito por saneado, passando a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, inc.

II do CPC/2015).

Fixo como ponto controvertido nesses autos a regularidade das cobranças, a suposta falha no medidor de consumo, bem como a extensão dos danos morais pleiteados.

Quanto às provas requeridas, DEFIRO a prova pericial, postulada pela autora, e nomeio, como perito do Juízo, LEONARDO DANTE RAAD, engenheiro civil, CREA-RJ 2002106197, e-mail: [email protected].

Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, §1 do CPC.

Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, ciente de que a parte requerente da prova é beneficiária da gratuidade de justiça.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC e 477 do CPC.

Informada pelo expert, a data da perícia, intimem-se as partes para comparecerem ao local em que será realizada a prova técnica, caso solicitado pelo perito, na forma do art. 474 do CPC.

Com a apresentação do laudo, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo, se requerido pelo perito.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC).

Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do CPC.

Prestados os esclarecimentos pelo perito, intimem-se as partes.

Desde já, defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art.435 e seguintes do CPC, devendo as partes trazerem aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Com a juntada, dê-se vista à parte adversa para manifestar-se sobre os documentos, em quinze dias, consoante §1º do artigo 437 do CPC.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.
18/07/2025 09:55

Conclusão
18/07/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:39

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que presente a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da excessiva dificuldade do autor em cumprir o encargo que lhe caberia, conforme preconiza o art. 373, §1º do CPC.

Ressalte-se que esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ. /r/r/n/nEm razão da inversão concedida e em homenagem ao princípio do contraditório, determino a reabertura de prazo para que o réu diga se há necessidade de produção de outras provas.

Prazo de 05 dias. /r/r/n/nTranscorrido o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos para decisão saneadora ou, se for o caso, para sentença.
17/12/2024 21:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 21:38

Conclusão
17/12/2024 21:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:45

Juntada de petição
16/09/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 22:12

Juntada de petição
05/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 19:57

Conclusão
21/06/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 03:21

Documento
27/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 14:14

Juntada de petição
13/07/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 12:47

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 12:47

Conclusão
11/07/2023 11:09

Juntada de petição
13/03/2023 19:47

Juntada de petição
01/02/2023 16:20

Juntada de petição
30/01/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2022 12:53

Conclusão
10/12/2022 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 19:56

Juntada de petição
16/07/2022 18:42

Juntada de petição
06/07/2022 16:05

Juntada de petição
01/07/2022 11:50

Juntada de petição
15/06/2022 18:11

Juntada de petição
09/06/2022 19:19

Juntada de petição
31/05/2022 04:36

Documento
27/05/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 08:06

Conclusão
27/05/2022 08:06

Reforma de decisão anterior
26/05/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 11:12

Conclusão
25/05/2022 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 18:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003803-57.2019.8.19.0054

Claudio William Cardoso Faria

Ariane da Silva de Freitas

Advogado: Valeria Leite Moutinho Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0844996-05.2024.8.19.0002

Jorge Luiz de Araujo Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0803257-44.2024.8.19.0037

Diana Rodrigues da Silva Peixoto

Manoel Ivan Nogueira Peixoto

Advogado: Andre Luiz Carestiato Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0815316-04.2022.8.19.0209

Robson Rodrigues Nunes Pereira

Localiza Fleet S A

Advogado: Marcos Assuncao Teixeira Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2022 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0803483-20.2022.8.19.0037

Multi Tex Comercio de Tecidos LTDA - ME

Carol Confeccoes de Moda Intima LTDA

Advogado: Yulbrender Breder

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2022 09:58

Exibir Processo