01/09/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:15

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de THIAGO TUZI NUNES em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 CERTIDÃO Processo: 0815316-04.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON RODRIGUES NUNES PEREIRA RÉU: LOCALIZA FLEET S A Certifico que os embargos de declaração de index 201289753, interpostos pelo réu, são tempestivos.

Ao embargado/autor.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

SYLVIA MARIA DANTAS DE SOUZA
23/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 22:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0815316-04.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON RODRIGUES NUNES PEREIRA RÉU: LOCALIZA FLEET S A Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c antecipação dos efeitos da tutela e danos morais movida por ROBSON RODRIGUES NUNES PEREIRA em face de LOCALIZA FLEET S/A.

O Autor, em petição inicial de index 23294584 alega, que é cliente da Ré, no contrato de locação mensal de veículo, sendo esse convencionado que o Autor pagaria a Ré o valor mensal de R$ 2.210,00 pela locação e custos de todos os serviços embutidos.

Ocorre que, em uma viagem de família, o Autor estacionou o carro para ir ao shopping euma casa desabou em cima de seu carro.Imediatamente após o acidente o autor, informou a Ré sobre o ocorrido, tomou todas as providências determinadas pela Localiza.Todavia, a Localiza informou que não disponibilizaria outro carro ao autor e o mesmodeveria aguardar a resposta da avaliação da oficina para novas orientações.

O Autor, que estava em viagem com a sua família, necessitava de um carro para retornar ao Rio de Janeiro.

Foi indicado para o autor que o mesmorealizasse uma locação convencional.

O autor solicitou então um carro substituto a Ré na loja de sua propriedade na cidade do Guarujá, entretanto, sem alternativa, teve que concordar em pagar uma taxa de R$ 300,00 a mais dentro do seu contrato de locação.

Porém, o carro reserva estava sem condições próprias para uso e durante a viagem de volta na serra, apresentou defeitos, o que forçou o autor a realizar nova troca de veículo.Atualmente, o autor está em posse de Renegade Sport, inferior ao do seu contrato original, conforme contrato de substituição.

Ocorre que, a Ré, a Localiza, determinou o autor que devolvesse o carro reserva até o dia 01.07.2022 e cancelou, unilateralmente, o contrato de locação GVR7830/21 fornecendo ao autor duas alternativas: 1) Com o cancelamento do contrato, a Ré está exigindo que o autor pague além dos valores de pré-fixados de dano (franquia), a “taxa de devolução antecipada” no valor de 50% do que resta a cumprir do contrato; 2) Caso o autor queira fazer outro contrato de locação, de mais um ano, a “taxa de devolução antecipada” seria abonada.

Um novo contrato, nos mesmos termos do autor, está custando hoje o valor de R$ 3.623,00 (três mil seiscentos e vinte e três reais), conforme proposta em anexo.

Nesse sentido, demanda: os benefícios da Gratuidade de Justiça; que seja concedida a antecipação dos efeitos de tutela; a inversão do ônus da prova; a condenação do Réu a restituição, em dobro, dos valores cobrados ou da diferença dos valores dos carros; o pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais.

A exordial veio acompanhada com documentos em indexes 23294584/23295453 e 23295457/23295490.

Decisão em index 24496337, deferindo o pedido de Gratuidade de Justiça.

Contestação em index 26124288, o Réu, alega, Autor não contratou a locação de carro reserva, explicando que ao assinar o Pedido de Carros e de Atividades de Gestão do Carro, o próprio autor escolhe se deseja contratar, ou não as atividades de manutenção e substituição.

O Autor, contudo, optou por não contratar a locação de carro reserva, e assim o fez, muito provavelmente, porque preferiu pagar mais barato pela locação mensal.

Por todas essas circunstâncias é que a Ré informou ao Autor que, caso ele desejasse de fato contratar a locação de um carro para substituir o carro locado, que sofreu perda total, ele deveria promover a contratação avulsa, isto é, através de um novo contrato de locação, autônomo.

Diante desses esclarecimentos, fica claro que a Ré não tem obrigação de fornecer ao Autor um carro substituto, de forma que o pedido liminar formulado pelo Autor, no sentido de que a Ré lhe forneça um carro substituto, deve ser indeferido.

Destaca, ainda, que mesmo se o Autor tivesse contratado atividade de substituição (carro substituto), como ocorreu perda total do veículo, a Ré não teria obrigação de fornecer o carro substituto (carro reserva).

Com a perda total, a Ré/Locadora sofre considerável prejuízo, que corresponde ao valor de mercado do veículo locado, não sendo justo nem razoável que, mesmo assim, a Ré seja compelida a fornecer um carro substituto ao locatário.

Ressalta que, de fato, o contrato de locação contém seguro, mas o seguro não contempla danos causados ao veículo locado.

O seguro contratado cobre somente danos causados a terceiros.

Portanto, a inexistência de seguro que contemple os danos causados ao veículo locado é mais um motivo que justifica a recusa, da Ré, de fornecer um carro reserva ao Autor.

Decisão em index 32197430, deferindo a medida pleiteada para, por ora, suspender a cobrança das penalidades cobradas e determinando o retorno das condições previstas no contrato GRV7830/21, autorizando a sua atualização monetária conforme suas próprias cláusulas.

Réplica em index 34535164.

Certidão em index 36123106, certificando que as partes não se manifestaram em provas, tendo decorrido o prazo.

Decisão saneadora em index 57714752.

Alegações finais do Autor em index 67183514, e Alegações finais da parte Ré em index 64747719. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a parte ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da mesma Lei.

Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é necessária a aplicação dos princípios protetivos da lei consumerista ao caso, em especial o da vulnerabilidade do consumidor, bem como o da boa-fé objetiva, dos quais decorrem os deveres de lealdade, confiança e cooperação.

No caso narrado, ainda que a substituição de veículo em caso de perda total não estivesse expressamente previstacontratualmente, conforme demonstrado pela ré,devem ser considerados os princípios da boa-fé contratual, princípio da continuidade do serviço e a expectativa legítima do consumidor.

Assim, diante da evidente ausência de culpa do autor e da perda total do veículo locado, caberia àré, como fornecedora, envidar esforços para minimizar os transtornos gerados ao consumidor.

Diante disso, reconhece-se o descumprimento contratual por parte da ré ao impor condições abusivas para continuidade da locação e ao estabelecer valores superiores e abusivos para nova contratação, o que vai de encontro ao previsto no artigo 51, IV e §1º, III do CDC.

Destaca-se que a exigência de eventual “taxa de devolução antecipada” revela-se manifestamente abusiva, ferindo o princípio do equilíbrio contratual.Nesse sentido, merece ser confirmada a tutela de urgência concedida em id 32197430.

Nesse sentido, o dano moral no caso exposto resta-se claro, uma vez que a situação narrada ultrapassa mero dissabor.

Isso porque, é evidente a frustração legítima do consumidor em pleno contexto de viagem familiar e na presença de filho de poucos meses de vida, ter que ser compelido a pagar valores abusivos e utilizar veículo em condição inadequada, em razão de defeito no serviço prestado pela ré.Assim, fixo os danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter educativo e punitivo do instituto.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a contar desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% do valor da condenação.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
06/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0815316-04.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON RODRIGUES NUNES PEREIRA RÉU: LOCALIZA FLEET S A Digam as partes.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
03/12/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:25

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 00:56

Decorrido prazo de THIAGO TUZI NUNES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:56

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 21/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 23:39

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:09

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:09

Decorrido prazo de THIAGO TUZI NUNES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:09

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de THIAGO TUZI NUNES em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 13/06/2023 23:59.
23/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2023 09:00

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de THIAGO TUZI NUNES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 16/03/2023 23:59.
03/03/2023 01:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 00:23

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:23

Decorrido prazo de THIAGO TUZI NUNES em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:23

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:09

Decorrido prazo de MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE em 16/12/2022 23:59.
30/11/2022 17:43

Outras Decisões
15/11/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 00:00

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S A em 14/11/2022 15:00.
14/11/2022 12:47

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 12:38

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 12:38

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:26

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 08:32

Outras Decisões
10/11/2022 00:26

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:45

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 00:32

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:32

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:31

Decorrido prazo de MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:31

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:31

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 00:16

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S A em 28/10/2022 23:59.
27/10/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 15:09

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 13:49

Expedição de Mandado.
10/10/2022 08:56

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 12:58

Expedição de Mandado.
07/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:16

Concedida a Medida Liminar
07/10/2022 11:55

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2022 10:47

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 10:46

Expedição de Certidão.
23/08/2022 00:16

Juntada de Petição de contestação
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 12/08/2022 23:59.
09/08/2022 23:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:39

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:44

Outras Decisões
22/07/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:03

Conclusos ao Juiz
15/07/2022 12:03

Expedição de Certidão.
08/07/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0185853-26.2013.8.19.0001

Marcos Andre Figueiredo Chaves

Advogado: Edson Rebelo dos Santos Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804014-19.2024.8.19.0205

Nathan de Andrade Pessanha

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Thais Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0003803-57.2019.8.19.0054

Claudio William Cardoso Faria

Ariane da Silva de Freitas

Advogado: Valeria Leite Moutinho Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0844996-05.2024.8.19.0002

Jorge Luiz de Araujo Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0803257-44.2024.8.19.0037

Diana Rodrigues da Silva Peixoto

Manoel Ivan Nogueira Peixoto

Advogado: Andre Luiz Carestiato Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 09:43

Exibir Processo