14/05/2025 17:06

Baixa Definitiva
05/02/2025 12:28

Remessa
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0817596-63.2022.8.19.0203 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0817596-63.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00934851 APELANTE: MARCOS GUILHERME BELO DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO ITAÚ S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 ADVOGADO: DR(a).

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Processo Civil.

Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Alienação fiduciária.

Ação revisional c/c indenizatória.

Desprovimento do recurso, mantida a sentença de extinção.

I.

CASO EM EXAME1.

Valor incontroverso que deverá ser quantificado nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, além de continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sob pena de inépcia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Autor alega que o depósito do valor incontroverso não é causa de extinção do processo.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Juízo de primeiro grau que deu a oportunidade ao autor de regularizar a inicial.

Autor que, no entanto, acostou petição, remetendo à parte ré a incumbência de proceder ao recalculo das parcelas, abstendo-se de demonstrar o pagamento das amortizações.4. Ônus do autor de instruir a inicial com todos os elementos essenciais da causa.V.

DISPOSITIVO5.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO-------Dispositivos relevantes citados: Arts. 321 e 330, §2º e §3º, ambos do CPC.Jurisprudência relevante citada: AP 0804648-80.2022.8.19.0206 - 14ª.

CC - J. 18/07/2024; AP 0019688-72.2021.8.19.0206 -24ª.

CC-J. 28/09/2022.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
28/11/2024 12:19

Documento
27/11/2024 19:09

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:32

Inclusão em pauta
16/10/2024 15:36

Pedido de inclusão
16/10/2024 00:07

Publicação
14/10/2024 11:11

Conclusão
14/10/2024 11:00

Distribuição
11/10/2024 17:30

Remessa
11/10/2024 17:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825582-24.2024.8.19.0001

Maria das Gracas Rodrigues

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Wilmar da Silva Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0146483-25.2022.8.19.0001

Sebastiao Heleno

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Vanessa Renata Soares da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0315079-11.2018.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Farmacia Chariot Produtos Cosmeticos e D...

Advogado: Bruna Rodrigues Tschaffon

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0803178-61.2022.8.19.0061

Priscila Granito Gallo

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Mariana Vieira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2022 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0202644-85.2004.8.19.0001

Estado do Estado do Rio de Janeiro

Pensao Oliveira LTDA

Advogado: Julieta Calil Salim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2004 00:00

Exibir Processo