06/02/2025 11:28

Baixa Definitiva
06/02/2025 11:27

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0819309-58.2022.8.19.0208 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819309-58.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00867276 APELANTE: MARCIA XAVIER DE MORAES CLEMENTINO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

MILITAR DA MARINHA.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL A 30% DOS RENDIMENTOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DOS RÉUS.

DEVEDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CASO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 LIMITAÇÃO DE 70% DA REMUNERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCONTOS QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL.

PRECEDENTES DO STJ E TJRJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
27/11/2024 19:31

Documento
27/11/2024 19:09

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:32

Inclusão em pauta
30/10/2024 17:57

Pedido de inclusão
11/10/2024 13:51

Conclusão
11/10/2024 13:38

Mero expediente
09/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 11:22

Conclusão
07/10/2024 11:10

Redistribuição
04/10/2024 13:11

Remessa
04/10/2024 00:08

Publicação
03/10/2024 12:04

Remessa
03/10/2024 11:57

Mero expediente
02/10/2024 11:11

Conclusão
02/10/2024 11:00

Distribuição
01/10/2024 14:52

Remessa
01/10/2024 14:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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