06/02/2025 12:27

Baixa Definitiva
06/02/2025 12:26

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803409-19.2023.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803409-19.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00782696 APELANTE: BANCO MASTER S.A.

APELANTE: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 APELADO: RENATA ARIZONA MARTINS ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-086216 ADVOGADO: HIVIE CARREIRO DA SILVA OAB/RJ-088485 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTÊNCIA.

MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA NO VOTO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC.

APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 52 DO TJRJ.

PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1.025, DO CPC.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.- Réus que recorrem, alegando, em síntese, a existência de omissões no voto, haja vista a documentação nos autos que comprova a contratação.

Destacam que o voto não faz qualquer menção à devolução do valor recebido pela embargada em sua conta.

Pugnam sejam sanadas as omissões apontadas, com o fim de prequestionamento da matéria.- Valor objeto da contratação não consentida que foi depositada judicialmente pela autora em 03/11/2023, o que foi inobservado pelos réus.- Em que pese as razões recursais, ainda que se trate de contratação digital, há chance de fraude também na via eletrônica, o que demandaria, sem sombra de dúvidas, a produção de prova pericial técnica.

E, no caso dos autos, sequer foi promovido o reconhecimento da contratante por biometria facial - prática que reduz significativa, mas não totalmente, o êxito do fraudador.- Conclui-se pela ausência de configuração das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC, tampouco de omissões, já que o acórdão analisou detidamente a temática trazida à reexame, fundamentando-se no Tema nº 1.061 do STJ, cuja observância é obrigatória (art. 927, III, do CPC), não havendo que se falar em ausência de fundamentação.

Incidência do verbete 52 da Súmula do TJRJ.- Segundo o STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 18/05/20).- Cumpre lembrar ainda que, de acordo com entendimento do STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no AgInt no AREsp 1895707/MS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 11/05/2022), sendo prescindível a indicação expressa de todos os dispositivos normativos invocados, quando a tese jurídica foi apreciada (AgInt no REsp 1323828/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 30/03/2022).- Prequestionamento.

Ausência de prejuízo aos embargantes, conforme art. 1.025, do CPC/2015.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
27/11/2024 19:31

Documento
27/11/2024 19:09

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:32

Inclusão em pauta
25/10/2024 17:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 17:27

Conclusão
14/10/2024 09:27

Documento
03/10/2024 16:44

Documento
01/10/2024 12:16

Confirmada
01/10/2024 00:05

Publicação
27/09/2024 15:28

Documento
26/09/2024 19:01

Conclusão
25/09/2024 13:01

Não-Provimento
23/09/2024 11:45

Documento
10/09/2024 00:05

Publicação
09/09/2024 13:00

Confirmada
09/09/2024 12:30

Inclusão em pauta
09/09/2024 00:06

Publicação
09/09/2024 00:00

Publicação
06/09/2024 14:45

Pedido de inclusão
05/09/2024 13:08

Conclusão
05/09/2024 13:00

Distribuição
05/09/2024 12:26

Remessa
05/09/2024 12:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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