06/02/2025 12:20

Baixa Definitiva
06/02/2025 12:18

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0815079-75.2023.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0815079-75.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00632961 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELANTE: IVA SERAFIM DE PONTES ADVOGADO: ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES OAB/RJ-096092 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA FORMA DOBRADA.- Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se revele omisso, contraditório, obscuro ou que contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, bem como para sanar eventual erro material na decisão.- Acórdão que se revela contraditório no tocante à devolução dos valores na forma dobrada, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC.- A devolução dos descontos realizados indevidamente deve ser em dobro, nos termos do atual entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, definidos no julgamento do EAREsp 600663/RS.RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
27/11/2024 19:31

Documento
27/11/2024 19:08

Conclusão
27/11/2024 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
14/11/2024 14:00

Documento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:02

Confirmada
31/10/2024 13:33

Inclusão em pauta
30/10/2024 17:40

Pauta
14/10/2024 13:00

Conclusão
14/10/2024 12:59

Documento
08/10/2024 12:22

Documento
27/09/2024 13:17

Confirmada
26/09/2024 18:06

Mero expediente
26/09/2024 16:41

Conclusão
16/09/2024 08:38

Documento
09/09/2024 12:50

Documento
02/09/2024 08:01

Confirmada
30/08/2024 00:05

Publicação
28/08/2024 18:59

Documento
28/08/2024 18:03

Conclusão
28/08/2024 13:01

Não-Provimento
26/08/2024 11:37

Documento
14/08/2024 00:05

Publicação
13/08/2024 13:08

Confirmada
13/08/2024 12:34

Inclusão em pauta
08/08/2024 13:10

Pedido de inclusão
26/07/2024 00:06

Publicação
24/07/2024 11:19

Conclusão
24/07/2024 11:00

Distribuição
23/07/2024 19:14

Remessa
23/07/2024 19:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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