25/09/2025 16:24

Baixa Definitiva
24/09/2025 15:04

Trânsito em julgado
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816122-02.2023.8.19.0210 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0816122-02.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00462139 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: LEA DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: MARIANNA NOGUEIRA DAS NEVES SOARES DE SOUSA OAB/RJ-238677 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INFLADA DECORRENTE DE MEDIÇÃO EQUIVOCADA DE CONSUMO, ALIADA À INDEVIDA SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO REFORMAR O JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA REGULARIDADE NA COBRANÇA INFLACIONADA DECORRENTE DA MEDIÇÃO DO SUPOSTO CONSUMO DA PARTE AUTORA RELATIVA AOS MESES RECLAMADOS.

DANO MORAL CARACTERIZADO PELA INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CONSIDERADA A AVANÇADA IDADE DA PARTE AUTORA À ÉPOCA (92 ANOS), REVELA PATAMAR ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO.1.

Na espécie, a concessionária ré não comprovou a regularidade na medição do suposto e inflacionado consumo na residência da parte autora relativo aos meses reclamados.1.1.

Tal circunstância ensejou a declaração de inexistência do referido débito e a determinação de revisão das faturas dos respectivos meses.2.

Quanto a tal ponto, nada há a reparar, diante do fato de que a prova da regularidade na medição do suposto consumo da parte autora relativa aos meses reclamados é de incumbência da concessionária ré tendo em vista a inversão ope legis do ônus da prova prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC).2.1.

Assim, não se desincumbindo desse ônus, deve a concessionária ré arcar com a consequência da sua postura processual.3.

Com efeito, a cobrança indevida perpetrada pela concessionária ré gerou dano moral in re ipsa passível de compensação pecuniária, pois culminou com a suspensão da prestação do serviço público de fornecimento de água na unidade consumidora da parte autora, idosa com 92 (noventa e dois) anos de idade à época.3.1.

Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor fixado pelo juízo sentenciante em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerada a avançada idade da parte autora, revela patamar até mesmo aquém daquele verdadeiramente equilibrado, proporcional, razoável e consonante com a jurisprudência desta Corte de Justiça.4.

Desprovimento.5.

Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 09:10

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 180.

APELAÇÃO 0816122-02.2023.8.19.0210 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0816122-02.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00462139 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: LEA DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: MARIANNA NOGUEIRA DAS NEVES SOARES DE SOUSA OAB/RJ-238677 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
31/07/2025 15:16

Inclusão em pauta
22/07/2025 14:49

Remessa
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816122-02.2023.8.19.0210 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0816122-02.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00462139 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS HORTA BARBOSA OAB/RJ-228893 APELADO: LEA DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: MARIANNA NOGUEIRA DAS NEVES SOARES DE SOUSA OAB/RJ-238677 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
06/06/2025 11:11

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 18:39

Remessa
05/06/2025 18:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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