15/07/2025 12:24

Remessa
10/06/2025 21:18

Remessa
09/06/2025 10:19

Remessa
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0054070-64.2021.8.19.0021 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0054070-64.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00007790 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: RITA DIAS NICOLAU ADVOGADO: THIAGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA OAB/RJ-171327 ADVOGADO: FERNANDA MARTINS FERNANDES PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-184689 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão que deu provimento a apelação cível da concessionária de energia elétrica, reconhecendo a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e da cobrança por recuperação de consumo em imóvel que apresentou consumo zerado ou quase zerado por período prolongado.

A autora sustenta que o imóvel estava desocupado, a concessionária não apresentou prova adequada e pede a manutenção da sentença que declarou o cancelamento dos débitos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao argumento de que o imóvel estava desocupado, justificando o consumo zerado; (ii) determinar se o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar a ausência de prova produzida pela concessionária, aplicando o enunciado de súmula nº 256 do TJRJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão proferida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto nos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil.4.

O acórdão embargado examina expressamente o argumento de que o imóvel estava desocupado, concluindo que, mesmo nesta condição, é improvável que o consumo seja absolutamente nulo, considerando a existência de equipamentos com funcionamento mínimo e contínuo.5.

A questão referente à prova produzida foi devidamente analisada, sendo afastada a aplicação do enunciado de súmula nº 256 do TJRJ com base na análise dos documentos apresentados pela própria autora, os quais indicaram indícios de irregularidade na medição.6.

Inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, configurando-se os embargos como tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se coaduna com a finalidade desse recurso.IV.

DISPOSITIVO7.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FOI OBSERVADO O QUÓRUM DO ARTIGO 942 DO CPC.
14/05/2025 11:35

Documento
12/05/2025 17:39

Conclusão
12/05/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 18:37

Inclusão em pauta
09/04/2025 09:56

Remessa
27/03/2025 11:37

Conclusão
27/03/2025 11:35

Documento
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 14:14

Mero expediente
06/03/2025 10:47

Conclusão
21/02/2025 16:12

Documento
14/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 17:50

Conclusão
11/02/2025 17:27

Documento
10/02/2025 18:01

Conclusão
10/02/2025 00:00

Provimento
22/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 13:49

Inclusão em pauta
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0054070-64.2021.8.19.0021 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0054070-64.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00007790 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: RITA DIAS NICOLAU ADVOGADO: THIAGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA OAB/RJ-171327 ADVOGADO: FERNANDA MARTINS FERNANDES PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-184689 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
10/01/2025 18:12

Pedido de inclusão
10/01/2025 13:05

Conclusão
10/01/2025 13:00

Distribuição
10/01/2025 12:01

Remessa
10/01/2025 12:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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