25/11/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 15:46

Baixa Definitiva
25/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:45

Transitado em Julgado em 25/11/2024
25/11/2024 15:23

Juntada de petição
25/11/2024 15:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/11/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0872878-28.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGATHA CRISTINA DA SILVA VIANNA RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Como se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, no endereço informado na inicial, uma vez que tal deve ser feito através de conta vinculada ao imóvel (água, luz, telefone fixo, TV a cabo, Internet fixa), em seu nome, atualizado dos últimos três meses, ou até mesmo o IPTU do imóvel do ano corrente, a fim de comprovar o verdadeiro domicílio.

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, faz-se necessária a declaração de residência devidamente firmada e acompanhada por cópia dos documentos de identificação do titular do comprovante.

A exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c 330, ambos do CPC/2015, já que não há comprovação do domicílio do autor.

Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9.009/95.

Retire-se o feito de pauta.

Independente de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

NOVA IGUAÇU, 18 de novembro de 2024.

CARLA FARIA BOUZO Juiz Titular
18/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:27

Indeferida a petição inicial
18/11/2024 11:35

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de AGATHA CRISTINA DA SILVA VIANNA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 14:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/11/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/10/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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