11/06/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
11/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR BOLLER PINTO em 22/01/2025 23:59.
10/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0861191-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO HOLLINGER DA SILVA, ANA LUCIA OLIVEIRA HOLLINGER MASSA INSOLVENTE: CIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por MARCOS ANTÔNIO HOLLINGER DA SILVA e ANA LÚCIA OLIVEIRA HOLLINGER em face da MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, na qual pleiteia que lhes seja adjudicado o imóvel localizado na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 95, ap. 402, Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, descrito e caracterizado na matrícula 40.092 do 10º Ofício de Registro de Imóveis.

A petição inicial foi instruída com os documentos de index 119122928/1191222941.

Regularmente intimados, o administrador judicial (index 143950141) e o Ministério Público (index 156546609) concordaram com o pedido. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que os autores anexaram à petição inicial os documentos que comprovam a série de transmissões imobiliárias referente ao imóvel cuja adjudicação pleiteiam, sendo certo que a última transferência ocorreu em 14/07/2008, com a lavratura de escritura de cessão de direitos aquisitivos em favor dos autores.

Deve ser destacado, ainda, que o administrador judicial reconhece o pagamento integral do preço do imóvel, visto que na certidão de ônus reais juntada pelos demandantes não consta mais anotação de hipoteca em nome da falida.

Nesse contexto, reconheço que os autores cumpriram os requisitos necessários para o acolhimento do pedido.

Destaco, por fim, a imprescindibilidade do ajuizamento desta demanda para o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória, visto que a ré é Massa Falida, não se aplicando, portanto, o princípio da causalidade no pagamento dos ônus de sucumbência, o que afasta a condenação da demandada ao pagamento dos honorários advocatícios.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a adjudicação do imóvel situado na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 95, apto. 402, Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, descrito e caracterizado na matrícula 40.092, do 10º Ofício de Registro de Imóveis.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Ao cartório para expedir a carta de adjudicação.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Juiz Titular
28/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:31

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:34

Conclusos para julgamento
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de CIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:05

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 16:31

Expedição de Mandado.
04/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:48

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 07:52

Expedição de Certidão.
20/05/2024 07:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/05/2024 21:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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