26/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA E PET CASCADURA LTDA em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:04

Juntada de mandado
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/04/2025.
22/04/2025 20:40

Juntada de Petição de ciência
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 13:03

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/04/2025 00:43

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA E PET CASCADURA LTDA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:12

Publicado Sentença em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:47

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 10:59

Juntada de Petição de ciência
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0826831-23.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLINICA VETERINARIA E PET CASCADURA LTDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatóriaajuizada por CLÍNICAVETERINARIA E PET CASCADURA LTDA em face da LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, pleiteando tutela de urgência para querestabeleça o serviço .Requereu o refaturamento das contas de setembro e outubro de 2023, assim como acondenação da ré à compensação pelos danos morais.

Alega a parte autora em síntese que éconsumidora do serviço de energia elétrica fornecido pela ré no imóvel em que exerce sua empresa e que as faturas de setembro e outubro de 2023 foram emitidas em valores incompatíveis com sua média de consumo anterior.

Aduz que tais faturas apresentaram valor muito elevado, o que impediu seu adimplemento.

Afirma que procurou solucionar o problema administrativamente, sem sucesso, e que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido no local.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a tutela de urgência,id 88642578.

Resposta da ré, id 92064860, onde alega que, em consulta ao histórico de consumo foi verificado que nos meses de abril a julho de 2023, o consumo foi faturado com base em leitura estimada devido a caixa mal posicionada na CP rede.

Relata que foi verificada a necessidade de substituição do medidor, o que ocorreu em 28/03/2023.

Menciona que após lograr êxito em extrair as leituras do medidor, a LIGHT promoveu o acerto de faturamento dos meses anteriores, considerando a diferença entre o consumo real e o estimado, realizando o parcelamento da recuperação dos valores, na forma prevista na Resolução Normativa 1000, art. 323 e art. 324.Ressalta que aparte autora tinha ciência de todo o procedimento adotado pela ré, vez que foi devidamente notificada através dos avisos contidos nas faturas de consumo de energia elétrica da sua unidade consumidora.Aduz que não há como prosperar o pedido de revisão das faturas de consumo de energia elétrica, pois a ré não pode ser compelida a desconstituir valores que lhe são devidos sem qualquer prova da sua invalidade, sob pena de enriquecimento imotivado da parte autora.

Ressalta que não restou configurado o dano moral.

Requereu a improcedência do pedido.

A resposta do réu veio instruída com documentos.

Réplica, id 118504815.

Saneador, id 131918803.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e passo a decidir.

A causa já se encontra madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fulcradaem juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Conforme se depreende dos autos, a parte autora alega que as faturas de setembro e outubro de 2023apresentaram respectivamente valores que destoamde sua média de consumo.

A ré por seu turno alega que a medição realizada no período impugnado pela parte autora estava correta e que se trata de acerto de faturamento.

A hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material, que se subsumeaos ditames da Lei Federal nº 8.078/90, e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré.

O acerto de faturamento está previstono art. 323da Resolução 1000/2021 da Aneel.

Não obstante, no caso em análise a ré sequer esclareceu se o motivo do faturamento anterior ser incorreto deveu-se à sua responsabilidade oudoconsumidor, sendo certo que de toda forma deveria informar por escrito a descrição do ocorrido e os procedimentos adotados para a compensação do faturamento.

Merece destaque que a ré imputou ao consumidorduas contas de valores bem elevados, conforme id 88531991, onde se verifica que não foi prestado nenhum esclarecimento quanto ao acerto do faturamento, o que viola o dever de informação a que deve se ater o fornecedor de serviço.

De se notar que a ré não produziu qualquer prova que demonstrasse a regularidade da cobrança relativa à fatura impugnada, ônus que lhe cabia ante o disposto no inc.

II do art. 373 do Código de Processo Civil, assim como não comprovou qualquer excludente de responsabilidade, consoante a regra do art. 14, § 3º da Lei 8.078/90.

Assim, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a ilicitude da conduta da ré a ensejar a reparação.

Neste passo, denota-se que a ré prestou um serviço defeituoso, motivo pelo qual deve a tutela de urgência ser confirmada.

Por outro lado, na petição do id 118504815 o autor informou que as contas de setembro e outubro de 2023 já foram refaturadas, de forma que este pedido perdeu o objeto Não obstante o autor também informou que a ré apesar de ter refaturadosas contas impugnadas inseriuum parcelamento relativo ao acerto de faturamento no importe de8 parcelas de R$145,55.Assim, tendo em vista que a cobrança do acerto de faturamento mostrou-se indevida, observando-se o conjunto da postulação e o princípio da boa fé, conforme disposto no parágrafo segundo do art. 322 do CPC, determino a devolução de forma simples dosvalores comprovadamente pagos pelo autor referente ao parcelamento imposto ao autor.

O artigo 14 da Lei nº 8.078/90 consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na "Teoria do Risco do Empreendimento", que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço.

Tal responsabilidade somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal previstas no parágrafo terceiro do referido artigo, o que, não pode ser alegado nos presentes autos.

Desta forma, caracteriza-se a ocorrência de dano moral, visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.

De fato, a decisão de um processo possui um efeito endo-processual, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu efeito macro-processual, ou seja, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade.

Insta realçar que os fatos ora narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-seipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.

No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes.

Portanto, levando em consideração a reprovabilidade da conduta do réu e que houve o corte do serviço,fixoo valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC para confirmar a tutela de urgência deferida no id 92064860.

Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência de juros a partir da citação e de correção monetária a partir da data desta sentença.

Condeno a ré a devolver de forma simples os valores comprovadamente pagos pelo autor relativamente ao parcelamento do acerto de faturamentono importe de 8 parcelas de R$145,55, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação.

JULGO EXTINTOsem exame do mérito na forma do art. 485, VI do CPC o pedido de refaturamento das contas.

Condeno a ré ao pagamento dascustas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação diante do disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
03/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 15:40

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA E PET CASCADURA LTDA em 11/06/2024 23:59.
08/06/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
09/12/2023 22:32

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 23:16

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 17:55

Expedição de Mandado.
22/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 13:17

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 13:17

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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