04/04/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 12:30

Baixa Definitiva
21/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:19

Expedição de Mandado.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 13/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:47

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 00:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 00:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 00:47

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:47

Transitado em Julgado em 16/01/2025
08/01/2025 12:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE CARVALHO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ELIZABETH UBERTI DE CARVALHO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0830987-38.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, ELIZABETH UBERTI DE CARVALHO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de AÇÃO proposta por CARLOS ROBERTO DE CARVALHO em face de UNIMED-FERJ, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que solicitou, em 02/08/2024, autorização para a realização de cirurgia com a implantação do marcapasso, sem que qualquer resposta efetiva fosse dada, mesmo após múltiplos contatos telefônicos e através do aplicativo da Parte Ré.

Acrescentou que buscou apoio na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas não obteve sucesso.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a autorizar a realização da cirurgia com a implantação do marcapasso e a compensar o dano moral causado.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida.

Deixo de acolher a impugnação ao valor atribuído para a causa, aplicando os termos do Enunciado 39 do FONAJE (Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido), destacando que a Parte Autora formulou pedido determinado de compensação por dano moral e este é arbitrado pelo juízo, razão pela qual não é mister que a Parte Autora fundamente sua pretensão.

A Ré UNIMED-FERJ, no mérito, resumidamente, afirmou que procedeu ao cumprimento integral da tutela antecipada, prontamente autorizando o procedimento cirúrgico solicitado, conforme telas demonstrativas e guia anexa (ID 141731112).

Pontuou que os critérios utilizados para a liberação dos materiais e dos medicamentos necessários ao procedimento não poderiam ser superficiais e que, no caso dos autos, aplicou os trâmites administrativo, legal e contratual, essenciais ao tratamento da saúde da Parte Autora, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

A relação jurídica entre as partes é consumerista, posto que a Parte Ré coloca no mercado de consumo, como atividade, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada, sendo a Parte Autora destinatária final deste serviço, pelo que presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 1º da Lei 9656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Conforme Enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão – o que não é o caso presente.

Assim, a presente demanda é julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos princípios que o servem como paradigma.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da Parte Ré é objetiva, pelo que responde pelos danos causados aos consumidores ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com os riscos de sua atividade empresarial.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e da Parte Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, uma vez que não houve inversão do ônus da prova.

A Lei 9961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Com este mister, a ANS elabora e publica Resoluções Normativas (RN) a serem respeitadas nas atividades da saúde suplementar.

Neste viés, a ANS publicou a RN 566/2022 que dispõe sobre o prazo máximo de que a operadora de plano de saúde tem para garantir o atendimento dos beneficiários das coberturas referidas previstas nos planos de saúde (arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656/98).

O art. 3º desta Resolução estabelece quais os prazos para a análise dos pedidos efetuadas às operadoras de plano de saúde e o § 1º preceitua que o prazo é contado a partir da data da demanda do procedimento até a sua efetiva realização.

Neste diapasão, forçoso concluir que houve falha no serviço da parte ré.

A Parte Ré não negou a solicitação de cirurgia efetuada pela Parte Autora.

Admitiu que houve tramitação interna.

Inobstante, há prazo regulamentar para que a resposta seja dada.

O descumprimento do prazo implica em falha no serviço da Parte Ré que arca com os fortuitos internos.

Ademais, observo que a contestação trazida pela Parte Ré não está instruída com nenhum documento que demonstre a data em que foi dada a autorização.

Pelo princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações de consumo, está a Parte Ré obrigada a pautar sua conduta com transparência e com lealdade, prestando informações para a Parte Autora.

Neste diapasão, a Parte Ré não trouxe, com sua contestação, nenhum documento hábil a comprovar que informou para a Parte Autora que a solicitação estava autorizada antes do ajuizamento da ação.

Ante a regra de distribuição do ônus da prova acima mencionada, era da Parte Ré o ônus de comprovar que cumpriu o prazo.

Mas a parte ré não se desincumbiu deste ônus.

Ante este conjunto fático, concluo que a parte ré não autorizou a solicitação no prazo, tendo havido falha na prestação de seu serviço, razão pela qual a tutela de urgência merece ser mantida.

Passo a analisar o dano moral.

Dano moral é a lesão aos bens que integram a personalidade.

Integram a personalidade os bens que são inerentes à condição de ser humano, sendo os que integram a dignidade humana, como nome, saúde, integridade física e psíquica, liberdade.

Nesta hipótese em julgamento, a demora da parte ré gerou lesão na integridade psíquica e na saúde mental da Parte Autora, causando agonia e sofrimento que revelam dano moral.

Concluída pela existência do dano moral, passo ao arbitramento do seu valor, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade, com amparo no art. 946 e parágrafo único do art. 953 do Código Civil.

O valor em dinheiro que compensa do dano moral tem a finalidade de amenizar as consequências do dano, pois é sabido que dano moral não é reparado – não há retorno ao estado anterior ao “sem dano”.

Por esta razão, considero que cinco mil reais é o que se revela justo e necessário, no caso concreto, para trazer o efeito de atenuante ao dano moral sofrido, não sendo capaz de importar em aumento de riqueza para a Parte Autora e nem empobrecimento para a Parte Ré, pelo que é o arbitrado.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para julgar procedente os pedidos e: A) confirmar a tutela de urgência que torno definitiva; B) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de cinco mil reais, a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a partir da data da citação até o efetivo pagamento.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância.

Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo quitação, voltem conclusos.

NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
03/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 13:14

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:15

Juntada de Petição de contra-razões
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de SYLVIO ANTUNES em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:57

Outras Decisões
17/09/2024 12:14

Juntada de Petição de contra-razões
16/09/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 00:41

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 16/08/2024 00:11.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de CLINICA SAO GONCALO LTDA em 16/08/2024 14:15.
17/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:47

Outras Decisões
16/08/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 10:42

Audiência Conciliação cancelada para 10/10/2024 12:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:47

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 12:18

Expedição de Mandado.
15/08/2024 09:19

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 16:26

Expedição de Mandado.
13/08/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão
13/08/2024 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2024 16:32

Audiência Conciliação designada para 10/10/2024 12:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
11/08/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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