26/08/2025 15:46

Remessa
26/06/2025 08:37

Remessa
04/06/2025 13:51

Documento
02/06/2025 12:37

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015549-17.2020.8.19.0205 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0015549-17.2020.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00004464 APELANTE: CAMPERJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE CANELLAS REP/P/S/MÃE CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS APELADO: CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS ADVOGADO: PEDRO GOMES MACHADO OAB/RJ-164375 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MP - CAMPERJ.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

I.

Caso em exame 1.

Acórdão embargado que negou provimento ao recurso da parte ré, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial da parte autora.

II.

Questão em discussão 2.

Embargos de declaração opostos pela parte ré, repisando as alegações do apelo, aduzindo a ocorrência de omissão/contradição no acórdão.III.

Razões de decidir 3.

Da detida leitura da fundamentação do acórdão, não se verifica a existência de contradição no julgado, mas somente entendimento contrário àquela defendido pela CAMPERJ. 4.

Outrossim, a condenação à verba indenizatória pelo dano moral teve como fundamento o entendimento da Súmula nº 339 deste Tribunal, verbis ¿"A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral"??5.

Ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição; desnecessidade de aclaratórios unicamente para fins de prequestionamento.IV.

Dispositivo 6.

Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STF.

Plenário.

RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig.

Min.

Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min.

Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
29/05/2025 14:47

Documento
29/05/2025 14:13

Conclusão
29/05/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/05/2025 14:01

Documento
26/05/2025 14:00

Documento
21/05/2025 12:02

Confirmada
21/05/2025 11:48

Confirmada
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA29/05/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 030.

APELAÇÃO 0015549-17.2020.8.19.0205 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0015549-17.2020.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00004464 APELANTE: CAMPERJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE CANELLAS REP/P/S/MÃE CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS APELADO: CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS ADVOGADO: PEDRO GOMES MACHADO OAB/RJ-164375 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO.
19/05/2025 15:46

Inclusão em pauta
19/05/2025 13:24

Remessa
13/05/2025 14:37

Conclusão
08/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 22:14

Mero expediente
05/05/2025 07:09

Conclusão
02/05/2025 11:20

Documento
28/04/2025 14:23

Documento
24/04/2025 13:49

Confirmada
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 20:02

Documento
15/04/2025 19:56

Conclusão
15/04/2025 13:31

Não-Provimento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 13:46

Documento
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0015549-17.2020.8.19.0205 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0015549-17.2020.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00004464 APELANTE: CAMPERJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE CANELLAS REP/P/S/MÃE CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS APELADO: CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS ADVOGADO: PEDRO GOMES MACHADO OAB/RJ-164375 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público DESPACHO: Index. 486: Tendo em vista que o parágrafo 4º do art. 937 do CPC prevê a possibilidade de realização de sustentação oral por meio de videoconferência para os advogados com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o Tribunal, e considerando que o patrono requerente possui escritório no bairro de Campo Grande, localizado nesta cidade, indefiro o pleito
09/04/2025 22:45

Mero expediente
09/04/2025 11:39

Conclusão
07/04/2025 12:01

Confirmada
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 16:55

Inclusão em pauta
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 18:07

Retirada de pauta
18/03/2025 18:04

Mero expediente
18/03/2025 12:09

Conclusão
17/03/2025 14:38

Documento
12/03/2025 10:34

Confirmada
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:41

Inclusão em pauta
27/02/2025 07:55

Remessa
03/02/2025 10:47

Conclusão
23/01/2025 13:44

Documento
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0015549-17.2020.8.19.0205 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0015549-17.2020.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00004464 APELANTE: CAMPERJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE CANELLAS REP/P/S/MÃE CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS APELADO: CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS ADVOGADO: PEDRO GOMES MACHADO OAB/RJ-164375 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI
10/01/2025 12:22

Confirmada
10/01/2025 12:14

Mero expediente
10/01/2025 11:11

Conclusão
10/01/2025 11:00

Distribuição
09/01/2025 17:53

Remessa
09/01/2025 17:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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