13/08/2025 15:04

Baixa Definitiva
13/08/2025 15:02

Documento
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0874648-07.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0874648-07.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00391641 APELANTE: HELIO LUIZ PINTO BARBOSA ADVOGADO: JOÃO VITOR COSTA BARBOSA DA SILVA OAB/DF-076901 APELADO: LUCIANA OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA OAB/RJ-103160 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DÉBITOS LOCATÍCIOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR. É permitido ao julgador extrair, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, aquilo que a parte pretende obter, reconhecendo os pedidos implícitos.

Autor narrou na inicial a ré estava inadimplente também em relação às contas de luz e gás.

Pedido implícito.

Autor comprovou que pagou as contas em aberto devendo ser ressarcido dos valores.

Reforma da sentença em relação aos consectários da mora.

Quanto aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor do débito, certo é que, em se tratando de dívida líquida, com prazo e vencimento certo, os mesmos devem fluir a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas.

Inexistência de dano moral.

Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR
11/07/2025 14:39

Documento
11/07/2025 12:18

Conclusão
01/07/2025 12:00

Provimento em Parte
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 14:25

Inclusão em pauta
28/05/2025 12:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0874648-07.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0874648-07.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00391641 APELANTE: HELIO LUIZ PINTO BARBOSA ADVOGADO: JOÃO VITOR COSTA BARBOSA DA SILVA OAB/DF-076901 APELADO: LUCIANA OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA OAB/RJ-103160 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
19/05/2025 11:12

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 22:45

Remessa
15/05/2025 11:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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