23/06/2025 17:42

Baixa Definitiva
23/06/2025 17:41

Documento
03/06/2025 13:31

Retirada de pauta
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006918-53.2021.8.19.0204 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0006918-53.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01163796 APELANTE: ANDRESA BARRETO FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA OAB/RJ-137927 ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS OAB/RJ-143848 APELADO: UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DR(a).

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS OAB/MG-040399 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

AUTORA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 DESDE O OITAVO MÊS DE VIDA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA DE EQUIPAMENTO QUE POTENCIALIZA O TRATAMENTO.

NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DO MATERIAL.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA AGÊNCIA REGULADORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

APESAR DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA APELANTE É LÍCITA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, DO FORNECIMENTO DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA (E SEUS INSUMOS) PARA O CONTROLE DE GLICEMIA DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO I.

A RESOLUÇÃO ANS Nº 465/2021 EXCLUIU A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A SER ADMINISTRADO EM AMBIENTE EXTERNO AO CLÍNICO-HOSPITALAR, SALVO OS REMÉDIOS ONCOLÓGICOS, NA FORMA DO ARTIGO 18, INCISOS IX E X, DA LEI Nº 9.656/98, E AOS MINISTRADOS EM CASO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL EM REGRA, É LÍCITA A EXCLUSÃO DA COBERTURA DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 18:01

Inclusão em pauta
29/04/2025 20:32

Documento
03/04/2025 19:04

Conclusão
03/04/2025 13:31

Não-Provimento
12/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 12:29

Inclusão em pauta
27/01/2025 20:49

Remessa
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0006918-53.2021.8.19.0204 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0006918-53.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01163796 APELANTE: ANDRESA BARRETO FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA OAB/RJ-137927 ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS OAB/RJ-143848 APELADO: UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DR(a).

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS OAB/MG-040399 Relator: DES.

FABIO DUTRA
10/01/2025 11:08

Conclusão
10/01/2025 11:00

Distribuição
09/01/2025 16:22

Remessa
08/01/2025 18:42

Remessa
08/01/2025 18:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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