10/09/2025 17:25

Baixa Definitiva
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801382-53.2023.8.19.0076 Assunto: Reintegração / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0801382-53.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00138393 APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES ADVOGADO: JHONI BROCHADO DOS SANTOS OAB/RJ-175554 APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO Relator: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público.

Auxílio-doença.

Reintegração ao trabalho.

Dano moral.

Impossibilidade.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação movida por servidor público municipal visando reintegração ao cargo e indenização por danos morais após a cessação do auxílio-doença.

Verificada a manutenção do auxílio-doença pelo INSS até decisão judicial definitiva, garantindo remuneração ao autor no período apontado.

Laudo médico particular indicou incapacidade temporária, justificando a negativa de retorno ao trabalho pelo município.

Ausência de ato ilícito por parte do ente público e de comprovação de dano moral indenizável.

Mero aborrecimento não caracteriza violação à personalidade que enseje reparação pecuniária.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO.
10/07/2025 14:48

Confirmada
09/07/2025 16:02

Documento
02/07/2025 14:30

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não-Provimento
16/06/2025 11:04

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - EDITAL PAUTA - 030.

APELAÇÃO 0801382-53.2023.8.19.0076 Assunto: Reintegração / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0801382-53.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00138393 APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES ADVOGADO: JHONI BROCHADO DOS SANTOS OAB/RJ-175554 APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO Relator: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
12/06/2025 12:44

Inclusão em pauta
11/06/2025 21:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 12:26

Conclusão
25/02/2025 17:40

Confirmada
25/02/2025 17:30

Mero expediente
25/02/2025 11:09

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
25/02/2025 10:14

Remessa
24/02/2025 21:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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