08/07/2025 12:37

Baixa Definitiva
08/07/2025 12:36

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0029719-42.2021.8.19.0210 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0029719-42.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00007731 APELANTE: MARIA TEREZA FERREIRA GONÇALVES ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OEBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

SOMA DOS VALORES DESCONTADOS NÃO ALCANÇA O PERCENTUAL LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL.

NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO.

NESTE SENTIDO, A SÚMULA Nº 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2025 22:16

Documento
03/04/2025 19:04

Conclusão
03/04/2025 13:31

Não-Provimento
12/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 12:01

Inclusão em pauta
29/01/2025 21:13

Remessa
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0029719-42.2021.8.19.0210 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0029719-42.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00007731 APELANTE: MARIA TEREZA FERREIRA GONÇALVES ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

FABIO DUTRA
10/01/2025 11:08

Conclusão
10/01/2025 11:00

Distribuição
10/01/2025 08:15

Remessa
10/01/2025 07:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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