22/07/2025 12:55

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:54

Trânsito em julgado
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0923855-72.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0923855-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01177093 APELANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: AMANDA LIMA ALVES APELADO: ANDERSON BRUNO OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: DAYANE NEVES LIMA OAB/RJ-245233 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIO DO PRODUTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

RECURSO DO 1° RÉU.

BEM MÓVEL (COLCHÃO) ADQUIRIDO EM 12/02/2023.

ITEM DURÁVEL COM PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS.

GARANTIA CONTRATUAL DE NATUREZA COMPLEMENTAR DE 04 MESES.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 50 DO CDC.

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA EM 14/07/2023, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO.

RESSALTE-SE QUE, PARA ALÉM DA GARANTIA CONTRATUAL, O CURTO PRAZO EM QUE SE CONSTATOU O VÍCIO INDICA A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA.

RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA.

DEVER DE REPARAÇÃO.

DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC.

DANOS MORAIS.

MERO VÍCIO DO PRODUTO SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS.

LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADOS.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE SEQUER FOI ALEGADA PELA PARTE AUTORA.

PRECEDENTE.

REFORMA DA R.

SENTENÇA NESTE PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: APÓS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, ANTECIPOU O VOTO O 2º VOGAL, PARA INAUGURAR A DIVERGÊNCIA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL.

TENDO EM VISTA O JULGAMENTO POR MAIORIA, APLICOU-SE A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC, CONHENDO-SE OS VOTOS DOS DEMAIS JULGADORES, TENDO A DESEMBARGADORAS NÁDIA MARIA DE SOUSA FREIJANES ACOMPANHADO A DIVERGÊNCIA E RNATA SILVARES FRANÇA FADEL O RELATOR.

FICANDO ASSIM O RESULTADOF: "POR MAIORIA DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO PAR AFASTAR A CONDENAÇÃO DE DANO MORAL.

DESGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O 2º VOGAL - DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - E LAVRARÁ VOTO VENCIDO O DES.

JOSÉ CARLOS PAES."
12/06/2025 09:08

Conclusão
11/06/2025 18:13

Documento
11/06/2025 18:04

Conclusão
11/06/2025 13:00

Provimento em Parte
06/06/2025 16:01

Inclusão em pauta
04/06/2025 13:00

Adiado
15/05/2025 00:06

Publicação
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 17:47

Ato ordinatório
13/05/2025 17:35

Inclusão em pauta
30/04/2025 00:01

Retirada de pauta
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 18:17

Inclusão em pauta
24/02/2025 14:21

Remessa
24/02/2025 11:43

Conclusão
24/02/2025 10:59

Documento
04/02/2025 11:01

Documento
24/01/2025 13:52

Confirmada
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0923855-72.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0923855-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01177093 APELANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: AMANDA LIMA ALVES APELADO: ANDERSON BRUNO OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: DAYANE NEVES LIMA OAB/RJ-245233 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: BRUNO DANTAS PINHEIRO OAB/RJ-151602 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES DESPACHO: Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca dos consectários da impontualidade incidentes sobre a condenação imposta, à luz da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2004, bem como do que restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.795.982/SP, e o teor da súmula 331 do TJRJ, haja vista a possibilidade de se realizar a alteração ex officio.
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0923855-72.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0923855-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01177093 APELANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: AMANDA LIMA ALVES APELADO: ANDERSON BRUNO OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: DAYANE NEVES LIMA OAB/RJ-245233 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: BRUNO DANTAS PINHEIRO OAB/RJ-151602 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES
10/01/2025 14:35

Mero expediente
10/01/2025 11:12

Conclusão
10/01/2025 11:00

Distribuição
09/01/2025 19:17

Remessa
09/01/2025 19:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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