16/05/2025 11:42

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:41

Documento
16/04/2025 09:43

Documento
14/04/2025 12:44

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809747-73.2023.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0809747-73.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.01168197 APELANTE: LUCIANO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA OAB/RJ-168442 ADVOGADO: GIORGIA PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-252196 APELADO: BANCOSEGURO S.A.

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR QUE ESTE AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, CABENDO AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DO PACTO.

ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU NA FORMA ELETRÔNICA, EM QUE QUE NÃO HÁ DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CLIENTE.

FORMA DIGITAL DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, PROVIDÊNCIA ESTA DA QUALO BANCO NÃO SEDESINCUMBIU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CONFIGURADA.

PLEITO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO PARA QUE SE DETERMINE OCANCELAMENTO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DO AUTOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESCONTOS INDEVIDOS QUE ATINGIRAM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
10/04/2025 13:15

Documento
10/04/2025 12:35

Conclusão
10/04/2025 00:02

Provimento
26/03/2025 10:32

Documento
25/03/2025 13:35

Confirmada
25/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 15:29

Inclusão em pauta
18/03/2025 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809747-73.2023.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0809747-73.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.01168197 APELANTE: LUCIANO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA OAB/RJ-168442 ADVOGADO: GIORGIA PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-252196 APELADO: BANCOSEGURO S.A.

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
10/01/2025 11:10

Conclusão
10/01/2025 11:00

Distribuição
09/01/2025 18:14

Remessa
09/01/2025 18:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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