11/07/2025 16:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/07/2025 13:10

Expedição de Informações.
26/06/2025 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 13:02

Expedição de Ofício.
23/06/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:50

Desentranhado o documento
15/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 12/06/2025.
15/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:24

Outras Decisões
05/06/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/03/2025 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 09:55

Expedição de Informações.
07/03/2025 16:23

Expedição de Ofício.
25/02/2025 14:24

Expedição de Ofício.
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:22

Outras Decisões
21/02/2025 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA TOME BARRETO - CPF: *33.***.*90-15 (REQUERENTE) e LUIZ FERNANDES BARRETO - CPF: *35.***.*14-15 (REQUERENTE).
12/02/2025 17:37

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:55

Juntada de Petição de ciência
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:56

Declarada incompetência
24/01/2025 17:40

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:40

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:14

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2024 18:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0958765-91.2024.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LUIZ FERNANDES BARRETO, LUCIA TOME BARRETO INTERESSADO: LEONARDO LUIZ TOME BARRETO Trata-se de ação de jurisdição voluntária proposta pelos requerentes para obtenção de alvará judicialpara levantamento de valores depositados em conta, após o falecimento do beneficiário.

O feito foi distribuído livremente a este Juízo.

No entanto, se há dinheiro na conta do falecido, ainda que depositado por equívoco, uma vez que realizado após a morte do credor, o levantamento dessa quantia só pode ser autorizado pelo juízo da Vara de Órfãos e Sucessões.

Afinal, aberta a sucessão, todos os bens e direitos do de cujus são automaticamente transmitidos aos seus herdeiros.

Segundo o art. 46, I, alínea "a" da LODJ, compete às Varas de Órfãos e Sucessões processar e julgar "inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes".

Neste sentido, já houve decisão deste Tribunal, que ora transcrevo: Agravo de instrumento.

Pedido de alvará judicialpara levantamento de valores supostamente depositados indevidamente em conta de pessoa já falecida.

Competência fixada em razão da matéria.

Atribuição do juízo orfanológico e não do cível.

Recurso a que se nega seguimento, monocraticamente, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. (DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2008.002.06913 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU RELATOR: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA) Absoluto o critério de competência, o declínio deve se dar inclusive de ofício.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Órfãos e Sucessões, a que couber por sorteio, em razão do previsto no art. 46, I, "a" da LODJ.

Ressalto, por fim, que na hipótese, não se cogita de perpetuação da jurisdição, já que se trata de incompetência absoluta deste Juízo.

Esgotadas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
28/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:14

Declarada incompetência
27/11/2024 17:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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