10/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES BOECHAT em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0805783-17.2024.8.19.0026 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ADRIANA NUNES BOECHAT INVENTARIADO: WALTON BOECHAT LEME 1.

Nas ações relacionadas à sucessão por morte, como é o caso do inventário, e nos casos em que a parte é o espólio, as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não por seus sucessores.

Diante disso, os requisitos eventualmente aplicáveis para a concessão do benefício da justiça gratuita devem recair sobre o espólio, avaliando-se sua suficiência econômica.

Destarte, deixo para analisar o correto recolhimento das despesas de ingresso ou de eventual pedido de justiça gratuita após a vinda das primeiras declarações. 2.

Nomeio a parte requerente como inventariante, sob compromisso.

Intime-se para assinar o termo em Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, e para prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura. 3.

Com a vinda das primeiras declarações (que deve conter a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, bem como a descrição completa dos bens e seu valor estimado), citem-se eventuais herdeiros e legatários não habilitados e não representados nos autos, para que se façam representar. 4.

Após, certifique o cartório, nos termos do art. 303, I, do CN-CGJ-ERJ-Parte Judicial, intimando-se o inventariante para sanar eventuais pendências: a) se as custas foram corretamente recolhidas ou se há pedido de gratuidade de justiça; b) se o local da última residência do falecido pertence à Região Administrava abrangida pela competência do Juízo, indicando, caso contrário, o Juízo competente; c) se todos os herdeiros estão representados e se há interesse de criança, adolescente ou curatelado no feito; d) se foram apresentadas as seguintes certidões e título de bens: i. certidão de óbito do inventariado e de casamento atualizada de todos os herdeiros, conforme o estado civil; ii. certidões negativa de débitos fiscais em âmbito Federal, Estadual e Municipal em nome do inventariado, com confirmação de autenticidade; iii. certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do E.

Conselho Nacional de Justiça; iv. certidões de quitação fiscal dos bens imóveis, se houver; v. certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver bem imóvel; 5.

Com a regularidade das certidões, intime-se o inventariante para que apresente plano de partilha. 6.

Por fim, havendo interesse de criança, adolescente ou curatelado, dê-se vista ao Ministério Público. 7.

Tudo cumprido, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
03/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:02

Expedição de Termo.
28/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:21

Outras Decisões
30/09/2024 14:54

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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