19/06/2025 08:19

Definitivo
06/05/2025 13:28

Documento
05/05/2025 11:49

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094887-34.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0005028-50.2013.8.19.0078 Protocolo: 3204/2024.01049029 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PRISCILA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: RAFAEL FREITAS BRANDOLT OAB/RJ-221978 AGDO: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Relator: JDS.

DES.

RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PÚBLICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA.

MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00.

DECISÃO REFORMADA.I.

Decisão no cumprimento de sentença que rejeitou as impugnações e homologou o valor da execução em R$ 154.000,00, a título de multa, e R$ 1.322,75 de honorários advocatícios.II.

Discute-se eventual redução da multa.III.

Tutela de urgência deferida em 25/11/2023, determinando aos entes o fornecimento do medicamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Demora de 154 dias para início do fornecimento do medicamento pelo Município em 30/06/2014.

Concretização do direito à saúde e do princípio da dignidade da pessoa humana.

Astreinte consiste em um meio de coerção para o efetivo cumprimento de uma obrigação imposta ao devedor, sendo certo que seu valor deve ser fixado com razoabilidade, a fim de desestimular o inadimplemento do devedor, entretanto, deve evitar enriquecimento sem causa por parte de seu beneficiário.

A astreinte possui natureza jurídica de tutela assecuratória da obrigação de fazer, cabendo ao Juízo, quando da sua cominação e fixação de valor, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Possibilidade de modificação da multa, na forma art. 537, §1º do CPC.

Multa de R$ 154.000,00 mostra-se excessiva e desarrazoada, levando-se em consideração o valor do medicamento (R$ 479,40 a unidade, totalizando R$ 6.711,60), a ausência de risco iminente à vida, em que pese o risco à saúde da autora, além da burocracia inerente ao serviço público que deve seguir determinadas condutas previstas em lei para a consecução de seus misteres.

Redução da multa para R$ 10.000,00 a fim de atender ao critério da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso em exame.

Precedentes.IV.

Recurso conhecido e provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
10/04/2025 14:25

Confirmada
10/04/2025 14:24

Confirmada
07/04/2025 10:00

Documento
04/04/2025 17:25

Conclusão
03/04/2025 23:59

Não-Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 18:34

Confirmada
18/03/2025 18:45

Inclusão em pauta
10/03/2025 12:47

Documento
06/03/2025 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2025 14:49

Conclusão
21/02/2025 17:20

Confirmada
21/02/2025 17:16

Documento
09/12/2024 12:46

Documento
02/12/2024 14:59

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094887-34.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0005028-50.2013.8.19.0078 Protocolo: 3204/2024.01049029 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PRISCILA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: RAFAEL FREITAS BRANDOLT OAB/RJ-221978 AGDO: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Relator: JDS.

DES.

RAQUEL DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravo de Instrumento n°: 0094887-34.2024.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: PRISCILA DOS SANTOS SILVA Relator: JDS Des.

RAQUEL DE OLIVEIRA Origem: Juízo da 2ª Vara de Armação dos Búzios DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença e pela qual foram rejeitadas as impugnações oferecidas pelos executados e fixado em R$ 155.322,75 o valor da execução.

Sustentou que há risco de danos irreparáveis ou ao menos de muito difícil reparação ao Estado do Rio de Janeiro, ora agravante, caso seja dado prosseguimento à execução pelo valor fixado na origem, especialmente em razão da escassez de recursos públicos.

Conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, é possível a suspensão dos efeitos da decisão agravada se demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso.

No que diz respeito ao risco de dano, assiste razão ao agravante, uma vez que os ofícios requisitórios de pagamento - RPV já constam como expedidos desde 01/11/2024, estando, portanto, na iminência de serem pagos à agravada valor que o executado afirma ser excessivo, daí o risco de dano de difícil reparação.

Razoável, portanto, que a finalização do pagamento à autora fique sobrestada até o julgamento final do recurso.

Isto posto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Ao agravado, em contrarrazões.

Após, a Procuradoria de Justiça.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manoel, 37, Sala 3360 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 E-mail: [email protected]
26/11/2024 11:38

Confirmada
26/11/2024 11:37

Confirmada
26/11/2024 11:32

Expedição de documento
25/11/2024 21:40

Concessão de efeito suspensivo
22/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 11:15

Conclusão
13/11/2024 11:00

Distribuição
12/11/2024 21:59

Remessa
12/11/2024 21:58

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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