31/03/2025 17:53

Baixa Definitiva
31/03/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MARMELEIRO TEXEIRA em 06/02/2025 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0818566-32.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA REGINA MARMELEIRO TEXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 288 ) RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIA REGINA MARMELEIRO TEIXEIRA em face de ÁGUASDO RIO 4 SPE S.A E, pleiteando tutela de urgênciapara que o serviço seja restabelecidoe para que o réu se abstenha de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Requereu a confirmação do provimento antecipadoe a condenação do réu ao refaturamento das congas de março a julho de 2023, à devolução em dobro dos valores cobrados a maior eàcompensação pelo dano moral.

Aduz a parte autora em síntese queapós a ré assumir como concessionária de fornecimento de água, a conta das residências, uma nas quais a autora reside, passou a vir com valores mais altos.

Esclarece que a concessionária passou a abusivamente apurar o valor a ser cobrado não pelo consumo das unidades, e sim pelo valor mínimo multiplicado pelo número de economias, o que é ilegal.

Refere que, aindaque a quantidade apurada fosse a cobrada, estaria incompatível com a realidade dos gastos da autora, apresentando oscilações em nível fora do considerado normal para o seu habitual consumo.Relata que as cobranças altas tornaram inviável o pagamento das contas, o que levou ao corte do serviço.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a tutela de urgência, id 71750865.

Resposta do réu, id 73733169onde alega que ohidrômetro instalado no local fornece água para duas residências independentes, de forma que o imóvel é classificado como sendo de duas economias residenciais, incidindo, portanto, uma tarifa mínima referente 30m³ ao mês – nunca tendo o imóvel recebido qualquer conta acima deste patamar.

Afirma que a autora vem recebendo contas referentes a tarifa mínima de consumo deixando, no entanto, de efetuar os respectivos pagamentos.

Esclarece que entre as contas anexadas pelo autor, percebe-se que nas faturas referentes aos meses de novembro de 2022 em diante passou-se a se cobrar um parcelamento em 6 prestações de R$440,83, que se refere ao parcelamento de contas em aberto.

Sustenta que o aumento do valor das faturas questionado pela autora não tem nenhuma relação com a causa de pedir exposta na exordial, sendo este aumento uma cobrança legítima, decorrente de um parcelamento de débitos livremente pactuado entre as partes.Assevera que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias possui respaldo legal.

Consigna que não restou configurado o dano moral.Requereu a improcedência do pedido.

Réplica, id 102537746.

Saneador, id 128053224.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR A causa já se encontra madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fulcrada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

A hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material, que se subsumeaos ditames da Lei Federal nº 8.078/90, e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré.

Conforme se depreende dos autos, a parte autora alega que aré vem realizando cobranças multiplicando o consumo mínimo pelo número de economias, o que é ilegal.Alega, ainda que as cobranças estão altas e não correspondem ao que foi consumido.

A ré por seu turno alega que as cobranças estão corretas, e que os valores mais altos correspondem ao parcelamento de débito celebrado entre as partes.

Analisando a documentação acostada verifica-se as faturascom vencimento a partir de novembro de 2022 ostentam um parcelamento de débito.

A ré à fl. 07 da contestação demonstrou que a autora celebrouuma confissão de dívida referenteaos meses de dezembro de2021, janeiro de 2022 a setembro de 2022, a ser pago em seis parcelas.

Diante desta situação, as faturaspassaram a espelhar o valor consumido acrescido deste parcelamento.

Outrossim, todas as faturasdemonstram que foi cobrado o consumo mínimo multiplicado pelo número de economias.

Assim, não há que se falar que a cobrança não corresponde ao que foi consumido.

Por outro lado, no que tange a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, não existe qualquer ilegalidade.

O STJ implementou a revisão do Tema 414 efixou o seguinte entendimento: "1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." Assim, no caso análise existe apenas um hidrômetro que atende duas economias, de forma que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias está de acordo com o novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer ilegalidade àrespeito.

Neste passo não merece acolhimento o pleito de refaturamento das contas de consumo, uma vez que não restou comprovada a falha na prestação do serviço da ré.

Destarte, afigura-se descabido o pleito de compensação pecuniária pelo suposto dano moral.

Com efeito, não existindo qualquer prova nos autos de que houve o ato ilícito por parte da ré, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, o que afasta a ocorrência do dano moral.

Por fim, não há como acolher o pleito de parcelamento do débito da autora, uma vez que o credor não é obrigado a aceitar o pagamento de forma diversa da que lhe é devida, consoante o disposto no art. 313 do Código Civil.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC.REVOGO a tutela de urgência.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa diante do disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC/15, condenação esta que fixa suspensa, diante do disposto parágrafo terceiro do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
03/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:22

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 16:41

Conclusos para julgamento
10/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MARMELEIRO TEXEIRA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MARMELEIRO TEXEIRA em 23/05/2024 23:59.
13/05/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MARMELEIRO TEXEIRA em 05/02/2024 23:59.
10/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:15

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MARMELEIRO TEXEIRA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 01:04

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 20:40

Juntada de Petição de diligência
09/08/2023 18:30

Expedição de Mandado.
09/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 16:40

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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