TJRJ - 0815403-35.2023.8.19.0205

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS GRACAS SILVA

CPF *03.***.*41-66

MARIA DAS GRACAS SILVA

CPF *03.***.*14-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDUARDO CHALFIN

ILAN GOLDBERG

FELIPE ROCHA DOS SANTOS

CPF *15.***.*21-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 13:33

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 15:24

    Documento

  • 16/04/2025 00:05

    Publicação

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0815403-35.2023.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0815403-35.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00004193 APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA ADVOGADO: FELIPE ROCHA DOS SANTOS OAB/RJ-165077 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 Relator: DES.

    JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSÁRIA APLICAÇÃO GERAL E IMEDIATA DA TAXA SELIC COMO ÚNICO CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO.INOCORRÊNCIA.

    AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.

    PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTENTES.

    DESPROVIMENTO.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela embargada parajulgar procedentes os pedidos e condenar a parte ré ao pagamento à autora de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, acrescida da taxa SELIC, deduzido o IPCA, consoante a nova redação do §1ºdoartigo406c/coparágrafoúnicodoart.389, ambos do Código Civil.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    Alegação de omissão a respeito da necessária aplicação geral e imediata da taxa SELIC como único consectário legal da condenação.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    Alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, publicada em 1º/07/2024 e com efeitos a partir de 30/08/2024.4.

    Ausência de omissão no acórdão embargado, que foi claro, coerente e expresso ao externar os motivos que levaram à formação da convicção do colegiado.IV.

    DISPOSITIVO E TESE5.

    Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

    Jurisprudência relevante citada: STJ.

    AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 9/9/2024.

    Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Relator.

  • 11/04/2025 21:22

    Documento

  • 11/04/2025 17:39

    Conclusão

  • 10/04/2025 13:30

    Não-Provimento

  • 26/03/2025 00:05

    Publicação

  • 25/03/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/04/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 192.

    APELAÇÃO 0815403-35.2023.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0815403-35.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00004193 APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA ADVOGADO: FELIPE ROCHA DOS SANTOS OAB/RJ-165077 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 Relator: DES.

    JOÃO BATISTA DAMASCENO

  • 24/03/2025 13:12

    Inclusão em pauta

  • 20/03/2025 20:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/03/2025 14:41

    Conclusão

  • 20/03/2025 14:35

    Documento

  • 12/03/2025 00:05

    Publicação

  • 07/03/2025 08:59

    Mero expediente

  • 06/03/2025 15:40

    Conclusão

  • 06/03/2025 15:39

    Documento

  • 25/02/2025 00:05

    Publicação

  • 20/02/2025 21:37

    Documento

  • 20/02/2025 16:04

    Conclusão

  • 20/02/2025 13:30

    Provimento

  • 05/02/2025 00:05

    Publicação

  • 03/02/2025 13:43

    Inclusão em pauta

  • 21/01/2025 17:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/01/2025 00:05

    Publicação

  • 14/01/2025 00:00

    Lista de distribuição

    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

    TERMO DA 4ªa.

    AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

    SOB A PRESIDENCIA DO DES.

    CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815403-35.2023.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0815403-35.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00004193 APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA ADVOGADO: FELIPE ROCHA DOS SANTOS OAB/RJ-165077 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 Relator: DES.

    JOÃO BATISTA DAMASCENO

  • 10/01/2025 11:04

    Conclusão

  • 10/01/2025 11:00

    Distribuição

  • 09/01/2025 16:32

    Remessa

  • 09/01/2025 16:23

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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