19/09/2025 14:52

Baixa Definitiva
19/09/2025 14:50

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845486-98.2022.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0845486-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00544704 APELANTE: FRANCISCO DA SILVA APOLINARIO ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA OAB/RJ-053723 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

GOLPE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAADSTRITA A UM DOS RÉUS.

IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO BANCO QUE SE MANTÉM.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível do autor que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, no que tange a um dos réus, BANCO BRADESCO S/A.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em apurar se o banco responde pelo golpe perpetrado por terceiro.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Autor foi vítima de golpe praticado pelo corréu, ¿LC CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA¿. 4.

Próprio autor afirma que se dirigiu ao endereço do corréu ¿LC CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO¿, forneceu seus documentos e, posteriormente, depositou o valor reclamado voluntariamente, em conta bancária indicada pelo referido corréu.5.

Caracterizado fato exclusivo do consumidor.

Autor, de forma voluntária e sem as devidas precauções, forneceu informações sensíveis e realizou a transação bancária. 6.

Conduta do autor rompe o nexo causal entre a atividade do banco e o prejuízo experimentado.

Fortuito externo.

Consequente afastamento da responsabilidade da instituição financeira.7.

Manutenção da sentença. 8.

Honorários sucumbenciais, no que se refere ao réu BANCO BRADESCO S/A, majorados para 11% sobre o valor da condenação.

Art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade de justiça concedida.

IV.

DISPOSITIVO9.

Negado provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súm. 297, Súm. 479; Apelação Cível nº 0806843-02.2023.8.19.0045, Rel(a).

Des(a).

Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. em 22/01/2025; Apelação Cível nº 0806462-66.2024.8.19.0042, Rel(a).

Des(a).

Maria Helena Pinto Machado, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. em 20/02/2025; Apelação Cível nº 0803549-19.2024.8.19.0202, Rel(a).

Des(a).

Mafalda Lucchese, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, j. em 05/06/2025; Apelação Cível nº 0802471-02.2024.8.19.0004, Rel(a).

Des(a).Paulo Wunder de Alencar, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 03/06/2025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
15/08/2025 14:40

Documento
14/08/2025 18:13

Conclusão
14/08/2025 13:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 159.

APELAÇÃO 0845486-98.2022.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0845486-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00544704 APELANTE: FRANCISCO DA SILVA APOLINARIO ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA OAB/RJ-053723 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
31/07/2025 17:57

Inclusão em pauta
23/07/2025 13:17

Pedido de inclusão
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 107ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0845486-98.2022.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0845486-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00544704 APELANTE: FRANCISCO DA SILVA APOLINARIO ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA OAB/RJ-053723 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
30/06/2025 11:10

Conclusão
30/06/2025 11:00

Distribuição
27/06/2025 14:41

Remessa
26/06/2025 16:24

Remessa
26/06/2025 16:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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