27/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
09/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0816428-02.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE SOLANGE DOS SANTOS RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A O réu não é revel e os pedidos não são incontroversos.

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - Se a ré continuou a emitir faturas mesmo após o pedido de cancelamento da linha da autora; 2 - se houve negativação indevida do nome da autora; 2 - A ocorrência de dano moral.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E no caso concreto foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, em vista da hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora frente à ré.

Assim, inverto o ônus de prova, observada, porém, a súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá as provas meramente protelatórias".

Em que pese a manifestação de ID. 134594285, diante da inversão do ônus da prova operada nesta decisão, intime-se a ré para informar se possui interesse na produção de outras provas, ciente de que o silêncio será interpretado como desinteresse em produzir provas.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

Int.

NOVA IGUAÇU, 27 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Substituto
28/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
23/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 00:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 00:57

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:24

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:24

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:24

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
17/06/2023 00:08

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:14

Desentranhado o documento
12/05/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:46

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:46

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 10/05/2023 23:59.
04/04/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 14:06

Expedição de Certidão.
29/03/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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