24/09/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 17:08

Trânsito em julgado
11/08/2025 17:18

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

JOÃO BATISTA GONÇALVES instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso do cumprimento de sentença que promove em face de Aqualoc Comercio e Locação LTDA e Fibralagos LTDA, para estender a responsabilidade patrimonial aos sócios SIMONE AZEVEDO VIEIRA SOUZA, ALEXANDRO VIEIRA ESTEBANEZ SOUZA, EWANDRO ESTEBANEZ DE SOUZA JUNIOR, com relação a primeira pessoa jurídica devedor, e com relação a segunda, REGINALDO JOAQUIM DA SILVA E CÍNTIA RIBEIRO DA SILVA, todos qualificados nos autos.

Index 40 - Deferido o processamento do incidente.

Index 45 - Indeferida tutela de urgência.

Index 121 - Os sócios Simone, Alexandro e Ewandro oferecem resposta.

Arguem a nulidade da citação, pois não fazem parte do polo passivo da ação principal.

Que a sócia Simone deixou o quadro societário da Aqualoc em 2016, não devendo responder pela dívida.

Alegam, no mérito, a separação entre pessoa jurídica e naturais.

Que os requisitos do artigo 50 do Código Civil não estão presentes, pois a mera inadimplência não conduz ao seu reconhecimento.

Index 165 - Ata de audiência no feito principal, no qual houve acordo entre a Aqualoc e o exequente.

Index 171 - Diante do acordo no feito principal, suspenso o andamento do incidente quanto aos sócios Simone, Alexandro e Ewandro.

Indez 203 - Citação por hora certa de Cíntia Ribeiro da Silva Index 200 - Citação por hora certa de Reginaldo Joaquim da Silva Index 219 - Nomeado curador especial para representação dos sócios citados por hora certa.

Index 225 - Contestação por negativa geral pela curadoria especial. É o relato.

Com o objetivo de assegurar a satisfação do crédito e evitar abusos nas relações de consumo, a legislação brasileira prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

Tal medida permite que as obrigações da sociedade sejam estendidas aos seus sócios, possibilitando que a execução da dívida seja direcionada à pessoa física destes.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, § 5º, consagra a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

De acordo com esse dispositivo, é admissível a desconsideração mediante a simples comprovação da insolvência ou quando a personalidade jurídica se apresenta como obstáculo ao ressarcimento dos danos causados ao consumidor, sendo dispensada a demonstração de fraude ou abuso de direito.

No presente caso, a sentença reconheceu o caráter consumerista da relação entre as partes, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do CDC.

A inviabilidade da sociedade de fazer frente a devida e a inércia dos sócios preenchem os requisitos legais alegados na inicial, que justificam a desconsideração da personalidade jurídica.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela credora para deferir a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Fibralagos LTDA, determinando, por conseguinte, a inclusão dos sócios Reginaldo Joaquim da Silva e Cíntia Ribeiro da Silva no polo passivo da demanda principal, na qual deverá ter prosseguimento a execução.

P.I.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão aos autos principais, os quais deverão ser encaminhados à conclusão para prosseguimento do feito.

Em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste incidente.
07/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:38

Conclusão
17/07/2025 15:47

Juntada de petição
15/07/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:47

Conclusão
10/07/2025 15:47

Nomeado curador
07/07/2025 18:05

Juntada de petição
03/06/2025 15:53

Conclusão
03/06/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 19:08

Juntada de petição
21/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:20

Documento
06/05/2025 11:20

Documento
11/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:56

Expedição de documento
07/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:40

Conclusão
04/03/2025 13:12

Juntada de petição
20/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:14

Documento
20/02/2025 12:14

Documento
22/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:41

Expedição de documento
18/01/2025 13:12

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado pelo exequente João Batista Gonçalves, referente à execução movida no processo 0000107-28.2015.8.19.0062, em face de Auqualoc Comércio e Locação de ltda e Fibralagos Ltda, buscando alcançar os bens dos sócios Simone Azevedo Vieira Souza (CPF *85.***.*85-53) Alexandro Vieira Estebanez Souza (CPF *32.***.*06-40) e Ewandro Estabanez de Souza Junior (CPF 11.490.457-01), da primeira devedora, e Reginaldo Joaquim da Silva (CPF *57.***.*76-68) e Cíntia Ribeiro da Silva (CPF *57.***.*76-68), sócios da segunda executada./r/r/n/nIndex 40 - Despacho inicial./r/r/n/nIndex 45 - Decisão indefere a tutela de urgência, sem a citação prévia./r/r/n/nIndex 118 - Citação de Simone Azevedo Vieira Souza./r/r/n/nIndex 121 - Os sócios Simone, Alexandro e Ewandro oferecem resposta.

Arguem a nulidade da citação, pois não fazem parte do polo passivo da ação principal.

Que a sócia Simone deixou o quadro societário da Aqualoc em 2016, não devendo responder pela dívida.

Alegam, no mérito, a separação entre pessoa jurídica e naturais.

Que os requisitos do artigo 50 do Código Civil não estão presentes, pois a mera inadimplência não conduz ao seu reconhecimento./r/r/n/nIndex 155 - Manifestação em réplica./r/r/n/nIndex 165 - Ata de audiência no feito principal, no qual houve acordo entre a Aqualoc e o exequente./r/r/n/n1) Ao autor para promover a citação dos sócios Reginaldo e Cintia, ainda pendente./r/r/n/n2) Diante do acordo alcançado no feito principal, entre a Aqualoc e o ora autor, resta suspenso o andamento deste incidente quanto aos sócios Simone, Alexandro e Ewandro.
04/12/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:49

Conclusão
04/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:46

Juntada de documento
17/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:17

Conclusão
17/10/2024 16:58

Juntada de petição
11/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:37

Juntada de petição
20/09/2024 11:37

Juntada de documento
03/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 03:26

Documento
27/08/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 03:26

Documento
21/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:11

Expedição de documento
20/08/2024 14:28

Expedição de documento
20/08/2024 04:41

Documento
20/08/2024 04:41

Documento
20/08/2024 04:41

Documento
15/08/2024 15:30

Juntada de petição
06/08/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 20:50

Documento
06/08/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 20:50

Documento
26/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:39

Expedição de documento
21/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 16:07

Conclusão
15/05/2024 16:06

Juntada de petição
15/05/2024 15:35

Expedição de documento
14/05/2024 15:35

Conclusão
14/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:19

Apensamento
08/05/2024 07:41

Juntada de petição
07/05/2024 18:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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