18/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0832365-27.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL NOBRE JERONIMO DO NASCIMENTO RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cuida-se de ação de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais, proposta em razão de suposta falha na segurança da instituição bancária, ora ré.

A ré apresentou contestação suscitando preliminares que se confundem com o mérito e, nesse contexto, serão apreciadas.

Quanto ao pedido de sigilo, indefiro, uma vez que ausente interesse público que justifique a medida.

No mais, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, inexistindo qualquer vício ou nulidade a serem sanados.

Declaro, portanto, saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a higidez da transação realizada, que a parte autora reputa fraudulenta, e o nexo de causalidade entre as falhas alegadas nos mecanismos de segurança da instituição bancária e os danos experimentados, de modo a caracterizar ou afastar a responsabilidade objetiva da ré.

Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova.

Já a parte ré requer a expedição de ofício à empresa PAGSEGURO, bem como a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora.

A inversão do ônus da prova pretendida entendo ser desnecessária no caso em exame, pois, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 14, (sec) 3º, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao fornecedor comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço.

Do mesmo modo, entendo desnecessária a expedição de ofício a instituição estranha à lide, pois isso em nada contribuirá para dirimir a controvérsia.

Assim como o depoimento pessoal da parte autora, pois, consoante a justificativa apresentada, em nada contribuirá, considerando-se suficientes as declarações já constantes dos autos.

Assim, dou por encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Nada mais havendo, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
13/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0832365-27.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL NOBRE JERONIMO DO NASCIMENTO RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Esclareçam as partes se têm interesse em realizar acordo, para fins de marcação de audiência de mediação/conciliação, que será realizada de forma presencial.

Deverão as partes e patronos informar e-mails e números de telefone com WhatsApp para contato pela Central de Mediação.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
20/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0832365-27.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL NOBRE JERONIMO DO NASCIMENTO RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO À parte autora sobre o documento inserido no Id 148402375s, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º do CPC/15).

Sem prejuízo, e no mesmo prazo, àparte autora para justificar seu pedido de inversão do ônus da prova, esclarecendo qual é o fato jurídico que pretende provar com a medida e em que aspecto favorece seu pleito, bem como especificando ou apontando o meio de prova apto a demonstrá-lo, já que não se admite pedido genérico nesse sentido, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
28/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:46

Decorrido prazo de ABAETE DE PAULA MESQUITA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/07/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de MARA AMORIM STOCKLER em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL NOBRE JERONIMO DO NASCIMENTO - CPF: *21.***.*61-15 (AUTOR).
09/01/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:23

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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