18/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:06

Transitado em Julgado em 18/09/2025
17/09/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 07:08

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo:0802719-97.2024.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIVIA EDUARDA VITOR SOUSA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95, PASSO A DECIDIR.

Alega a parte embargante, em resumo, tratar-se de execução sem qualquer fundamento, uma vez que não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, cabendo a aplicação da Súmula nº 410 do STJ.

Sustenta, ainda, o excesso de execução.

Não assiste razão ao embargante.

No que tange à alegação de necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, ela se encontra em descompasso com o princípio da celeridade, inteligência do artigo 2º, da Lei 9.099/95, não se coadunando com a sistemática da Lei dos Juizados Especiais Além disso, o Enunciado Jurídico nº 7.2.1 do Aviso nº 17/2023, que consolidou os enunciados jurídicos cíveis em vigor, elaborado já na vigência do novo CPC, dispõe que:"A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer".

E nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Conselho Recursal deste Estado.

Quanto ao valor da multa, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos pelo valor de R$ 6.879,15 na decisão de ID 174865781, proferida em 24/05/2025, sendo certo que o valor da multa determinado na sentença pode ser atualizado, a fim de ser preservado seu valor econômico, já que a sentença foi proferida quase um ano antes da referida decisão.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de ID 185149951 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da PARTE AUTORA e de seu I.

Patrono se houver poderes para receber, com relação ao valor transferido em 31/03/2025 (ID 182223755), e intime-se a autora para tomar ciência da expedição do alvará.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se, independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
29/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 14:00

Julgada improcedente a impugnação à execução de
28/08/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de LIVIA EDUARDA VITOR SOUSA em 19/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:26

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 23:43

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:46

Outras Decisões
24/07/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 20:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 17:10

Juntada de Informações
31/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 16:20

Juntada de Informações
21/03/2025 16:14

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:22

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:10

Outras Decisões
24/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:55

Expedição de Alvará.
16/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:44

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LIVIA EDUARDA VITOR SOUSA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0802719-97.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIVIA EDUARDA VITOR SOUSA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Expeça-se alvará em favor da parte autora e de seu I.

Patrono, se houver poderes para receber, com relação ao depósito realizado, na forma requerida,eapós, intime-se a parte autora para tomar ciência da expedição do alvará.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se, independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
03/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:09

Expedido alvará de levantamento
02/12/2024 15:27

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:34

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:58

Recebidos os autos
16/10/2024 07:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição
05/09/2024 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
25/08/2024 12:37

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de LIVIA EDUARDA VITOR SOUSA em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:49

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2024 12:58

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/07/2024 11:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/07/2024 00:03

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 00:02

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2024 00:02

Recebidos os autos
02/07/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
02/07/2024 10:24

Audiência Conciliação realizada para 02/07/2024 10:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
02/07/2024 10:24

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2024 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 11:39

Audiência Conciliação designada para 02/07/2024 10:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
26/04/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800689-89.2024.8.19.0252

Joao Otero Rodriguez Veiga

Tim S A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0310098-07.2016.8.19.0001

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Luiz Cesar Cardoso

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802303-04.2023.8.19.0208

Ana Cristina Novaes Togeiro

Carlos Alberto Teixeira

Advogado: Willian Guido Cabral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0942852-06.2023.8.19.0001

Xenia Correa Vieira Maciel de Brito

Itau Unibanco S.A

Advogado: Kenia Maria de Souza Rio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 23:54

Exibir Processo

Processo nº 0803443-67.2024.8.19.0037

Samara Rita Ribeiro de Araujo Gomes

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Carlos de Souza Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2024 20:02

Exibir Processo