18/03/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito trabalhista (Honorários Sucumbênciais), proposta pelo CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR/DPGE, em face da MASSA FALIDA de DAYMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., CONMEDH - CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., e OUTRAS, em que o credor argumenta, ter crédito proveniente da 01ª Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí/RJ, conforme certidão de crédito acostada, requerendo a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores - QGC./r/n /r/n Manifestação da Administradora Judicial requerendo a intimação da Habilitante para que apresente documentação comprovando o seu crédito, bem como planilha de cálculo./r/r/n/n O Habilitante apresentou planilha de cálculos, a Administradora Judicial concordou com o valor apresentado, opinando pela sua inclusão no Quadro Geral de Credores - QGC./r/r/n/n O Ministério Público concordou, opinando favoravelmente à inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores - QGC, pelo valor apontado./r/r/n/n Não houve manifestação do patrono da massa, embora intimado./r/n /r/n É O BREVE RELATÓRIO./r/n DECIDO./r/r/n/n O crédito do Habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial./r/r/n/n O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito./r/r/n/n No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/n Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela Habilitante, atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado, contando com a concordância da Administrador Judicial e do Ministério Público. /r/n /r/n Com efeito, impõe-se o imediato acolhimento, em observância ao princípio da celeridade processual. /r/n /r/n Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na Categoria preferencial Trabalhista - Classe I, no valor de R$ 1.067,92 (hum mil, sessenta e sete reais e noventa e dois centavos)./r/r/n/n Sem Custas, face a gratuidade de justiça./r/n /r/n A Administradora Judicial para promover a devida anotação, ./r/n /r/n Dê-se ciência pessoal ao MP./r/n /r/n Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/n P.I
21/08/2024 17:38

Juntada de petição
15/08/2024 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 02:32

Juntada de petição
09/07/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:57

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 14:57

Conclusão
28/06/2024 15:35

Juntada de documento
26/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 10:45

Conclusão
25/06/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:30

Juntada de petição
03/05/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:47

Conclusão
18/01/2024 11:06

Juntada de petição
17/01/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:51

Juntada de petição
13/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:53

Conclusão
16/12/2022 16:32

Juntada de documento
16/12/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:24

Juntada de petição
21/09/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 21:42

Juntada de petição
19/09/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2022 13:25

Juntada de documento
14/09/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 11:24

Conclusão
06/06/2022 11:24

Publicado Despacho em 16/09/2022
06/06/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 09:53

Juntada de documento
31/05/2022 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:46

Juntada de documento
14/03/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2021 15:01

Juntada de petição
23/09/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 16:08

Conclusão
18/11/2020 11:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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