02/07/2025 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/07/2025 23:53

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 21:27

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 19:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/01/2025 15:07

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 16:08

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0804926-32.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARA VITORIA MARIA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DARA VITÓRIA MARIA DA SILVA propôs ação pelo rito comum em face de BANCO DO BRASIL S.A. aduzindo, em síntese, que foi impedida de realizar compra a crédito em razão de restrição em seu CPF efetivada pela ré, sendo certo que jamais possuiu qualquer relação jurídica com a demandada.

Requer declaração de inexigibilidade dos débitos, cancelamento do contrato e cobranças, além de condenação da ré a compensar danos morais.

Formulou pedido de concessão de tutela de urgência.

Decisão do ID 121039118 concedendo gratuidade de justiça à autora.

Não concedida a tutela de urgência e remetidos os autos a este Núcleo em ID 133274477.

Decretada a revelia da ré, ID 144733104.

Manifestação da ré em ID 148724543, que requereu o depoimento pessoal da autora.

A demandante pugnou pelo julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta o julgamento antecipado, diante da inexistência de outras provas a serem produzidas, razão pela qual indefiro o depoimento pessoal requerido pela ré.

No mérito, trata-se de relação de consumo a incidir as normas contidas na Lei 8.078/90, sendo certo que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia destas relações.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Cuida-se de ação com pedido declaratório de inexistência de débitos e condenatório de compensação por danos morais, na qual a autora sustentou que sofreu apontamento negativo em decorrência de contrato não firmado com a ré.

Verifica-se que a parte Autora acostou o documento que acompanha a peça vestibular nos anexos do ID 98628349, que demonstra o apontamento negativo efetuado pela demandada.

Por outro lado, a Ré, revel, não comprovou a licitude do débito que ensejou a restrição do CPF da parte Autora, já que não demonstrando de forma eficaz a relação jurídica que deu ensejo ao apontamento.

Assim, entendo que merecem prosperar, ao menos em parte, os pedidos formulados pela demandante.

Incumbe à parte Ré o ônus de provar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil e do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu. É cediço que a parte Ré responde objetivamente, independentemente da existência ou não de culpa, fundado na teoria do risco do empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de seu erro ou descaso.

Observo que a parte Ré, em momento algum, demonstra a existência de causa que, à luz do contrato firmado ou da Lei, legitime sua conduta.

Pelo contrário, a parte Ré queda-se inerte quanto à específica demonstração da relação jurídica de direito material que deu ensejo ao débito.

A verdade dos autos, portanto, reflete que houve falha na prestação dos serviços da ré, o que impõe a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, tendo em vista que a conduta da ré, sem dúvida, fere a boa-fé objetiva, o princípio da confiança e o dever de segurança.

Assim, acolho o pedido de declaração de inexigibilidade do débito que ensejou a negativação e exclusão da restrição.

Por outro lado, não há dano moral a ser compensado, uma vez que o documento anexado pelo autor para comprovar o apontamento não é oficial, não sendo possível verificar a existência de outras negativações a fim de dar efetiva aplicação aos termos da súmula 385 do STJ.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: 1 – Declarar a inexistência da relação jurídica e dos débitos objeto do contrato nº 000000050, bem como cancelar o débito dele decorrente; 2- Expeça-se ofício para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em razão dos contratos objeto da lide. 3- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR DANOS MORAIS.

Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários de R$ 1.000,00 para cada uma das partes, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. , 3 de dezembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
03/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:08

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
02/12/2024 22:27

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 22:22

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 22:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:20

Decretada a revelia
17/09/2024 18:44

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 18:44

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:05

Decorrido prazo de DARA VITORIA MARIA DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2024 21:19

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:37

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 18:19

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 18:18

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/05/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 00:33

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 21/05/2024 23:59.
21/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 20:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:11

Declarada incompetência
12/04/2024 18:12

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:46

Declarada incompetência
29/01/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 12:57

Expedição de Certidão.
28/01/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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