14/07/2025 21:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/07/2025 20:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:36

Juntada de Petição de contra-razões
27/02/2025 22:02

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:47

Juntada de petição
16/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0814234-76.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ELIAS TEIXEIRA RÉU: BANCO BMG Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOSÉ ELIAS TEIXEIRA em face do BANCO BMG S.A sob o argumento de que ajuizou em 2022 ação visando à limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos, em que foi concedida tutela de urgência de modo a limitar tais descontos.

Um destes empréstimos foi o de número 3856521, a ser descontado em 15 parcelas de R$ 516,20, todavia, a ré somente descontava o valor de R$ 462,14.

Por força da decisão judicial que concedeu a tutela de urgência, o referido desconto ficou suspenso desde julho de 2022, quando haviam sido descontadas 7 parcelas, restando 8 para a quitação, que deveria ocorrer até março de 2024.

Ocorre que a ré continuou a cobrar a parcela mesmo após tal data.

Requer, portanto, em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos.

No mérito, a confirmação desta decisão, bem como a declaração de quitação do empréstimo, além a condenação da ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, e, ainda, a compensar os danos morais sofridos.

Contestação em ID 121383159.

Arguiu preliminares de indeferimento da inicial.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos ao argumento de que o contrato firmado pelo autor possui cláusula de “Redução Proporcional”, mediante a qual, em sendo verificado que o montante total do endividamento da parte contratante é maior do que o montante informado no ato da contratação, será efetuada redução do valor total do contrato e, consequentemente, das parcelas mensais a serem adimplidas.

No caso em tela, em que pese o contrato ter sido pactuado com previsão de parcela mensal de R$ 516,20, o valor efetivamente descontado da conta bancária do autor foi de R$ 462,14.

Como as parcelas são descontadas diretamente da conta do autor, há previsão contratual de que o contratante se obriga a manter saldo suficiente para pagamento das prestações para não comprometer os pagamentos pela insuficiência de saldo.

Assim, o valor apontado pelo autor diz respeito a alguns descontos realizados de forma fracionada.

Afirma que o autor deixou de realizar o pagamento integral das parcelas antes do vencimento, constando ainda as 7 últimas parcelas em atraso.

Requer, pois, a improcedência dos pedidos.

Deferida a gratuidade de justiça, não concedida a tutela de urgência e remetidos os autos a este Núcleo, ID 135676928.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor, ID 135828594, ao qual foi dado provimento para deferir a antecipação dos efeitos da tutela com a suspensão dos descontos, ID 136924693.

As partes requereram o julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Deixo de acolher a preliminar de inépcia da petição inicialpor falta de documento imprescindível à propositura da demanda, na medida em que foi observado o disposto no artigo 319 do CPC.

Trata-se de demanda em que o consumidor contesta os descontos em sua conta relativos a empréstimo contratado, ao argumento de que já foram descontadas as 15 parcelas contratualmente previstas.

Vê-se que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes.

Destaco que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal.

Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor.

Em que pese, no entanto, a premissa estabelecida, as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição, o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, conduzem à conclusão de que pedido inicial é improcedente.

Com efeito, razão assiste à demandada, uma vez que o contrato firmado pelo autor contém cláusula de redução proporcional, ID 121383163, fl. 9, que prevê concordância expresso do devedor com a redução do valor do principal caso o montante total de endividamento declarado pelo devedor no momento da celebração do contrato seja constatado como inferior ao montante real de seu endividamento.

Neste caso, com a redução proporcional do valor a ser liberado ao devedor, serão alterados os valores das parcelas.

Desta forma, verifica-se pelo extrato de ID 121383166 que foi descontado o valor de R$ 462,14 no período compreendido entre 06/12/2021 e 06/06/2022, a partir de quando não mais houve o desconto das parcelas de forma integral.

Logo, não há que se falar em quitação do empréstimo, mormente pelo fato de que os pedidos formulados na ação nº 0807343-10, que tramitou junto à 5ª Vara Cível de Campo Grande foram julgados improcedentes.

Há previsão contratual, ainda, da obrigação de o devedor manter saldo suficiente para pagamento das prestações, com a possibilidade de realização dos descontos de forma fracionada para não comprometer os pagamentos pela insuficiência de saldo, conforme cláusula 5 do ajuste firmado.

Destarte, considerando que não foi observada tal obrigação, não foi possível o desconto do valor da parcela de forma integral, ensejando o desconto parcial, insuficiente para a quitação.

Assim, considerando que o autor não efetuou o pagamento integral das parcelas do empréstimo, não há que se falar em quitação do contrato, em virtude do que não merece acolhimento sua pretensão.

Tampouco há, neste caso, dano moral a ser indenizado, não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em ilegalidade ou afetado, de qualquer modo, direito da personalidade do demandante.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Revogo, por consequência, a decisão que concedeu a tutela de urgência.

Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. , 28 de novembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
03/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:08

Pedido conhecido em parte e improcedente
28/11/2024 14:44

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:47

Juntada de petição
15/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 21:05

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 21:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 21:18

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:48

Expedição de Ofício.
19/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:02

Outras Decisões
15/08/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:14

Juntada de petição
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:41

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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