28/05/2025 16:02

Trânsito em julgado
08/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas./r/r/n/nO Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores./r/r/n/r/n/n É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nConforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF:/r/r/n/n art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) /r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado./r/r/n/nAssim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir./r/r/n/nAnte o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. /r/r/n/nConcedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários./r/r/n/nPublique-se./r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se diante da inexistência de interesse recursal.
11/04/2025 11:52

Conclusão
11/04/2025 11:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/02/2025 15:21

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Ao AJ no prazo legal de 15 dias.
10/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:54

Juntada de petição
27/02/2024 12:31

Juntada de petição
19/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 09:59

Conclusão
24/03/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:03

Juntada de petição
27/07/2022 00:15

Juntada de documento
26/07/2022 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 16:22

Publicado Decisão em 17/08/2022
31/05/2022 16:22

Conclusão
31/05/2022 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/05/2022 16:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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