26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:55

Outras Decisões
22/08/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:52

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0810039-48.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE MARIA TEIXEIRA PIRES RÉU: BLU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Com razão ao cartório no que diz respeito àisenção deferida aos maiores de 60 (sessenta) anos abrange somente as custas judiciais e emolumentos, de acordo com o disposto nos artigos 17, X, e 43, 24 IX, da Lei Estadual nº3.350/99, desde que recebam até10 (dez) salários mínimos mensalmente (valor bruto).

No entanto, face àausência de previsão legal no Código Tributário Estadual, os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam a renda aduzida acima não possuem isenção de taxa judiciária, de acordo com decisão desta Egrégia Corregedoria no processo administrativo nº161.296/2003 (D.O. de 02/02/2004, fl s. 68).

Assim sendo, àparte autora para recolher o valor da taxa judiciária em 10 dias, sob pena de expedição de certidão ao FETJ.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
26/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:12

Transitado em Julgado em 03/02/2025
03/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:55

Não recebido o recurso de NEIDE MARIA TEIXEIRA PIRES - CPF: *37.***.*65-72 (AUTOR).
29/01/2025 12:57

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810039-48.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE MARIA TEIXEIRA PIRES RÉU: BLU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Considerando que embora intimada a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência, INDEFIRO JG.

Recolham-se as custas em 05 dias, sob pena de não recebimento do recurso, posto que deserto.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
03/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NEIDE MARIA TEIXEIRA PIRES - CPF: *37.***.*65-72 (AUTOR).
03/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES QUINZE DIAS em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BLU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 20:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:59

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/08/2024 08:33

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 08:33

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 08:33

Juntada de Projeto de sentença
06/08/2024 08:33

Recebidos os autos
27/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANNA NESTI LOPES
27/06/2024 12:10

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2024 12:00 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
27/06/2024 12:10

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/04/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 21:14

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 12:00 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
02/04/2024 21:14

Distribuído por sorteio
02/04/2024 21:14

Juntada de Petição de comprovante de residência
02/04/2024 21:13

Juntada de Petição de documento de identificação
02/04/2024 21:13

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800120-40.2021.8.19.0205

Douglas de Lima Ferreira

Carlos Henrique Lopes de Lima

Advogado: Wilson Oliveira de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2021 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0829644-18.2022.8.19.0021

Sonia Maria Ribeiro da Conceicao

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Debora Ribeiro Duarte Arditti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2022 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0813178-08.2024.8.19.0205

Bianca Fernandes Arruda Moreira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Brenda Figueiredo Arruda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0801633-51.2024.8.19.0039

Itamar Santos da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0003848-72.2024.8.19.0026

Jose Carlos Soares Pontes

Municipio de Itaperuna

Advogado: Antonio Tostes Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/12/2024 00:00

Exibir Processo