12/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 05:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 05:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/04/2025 12:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
21/04/2025 19:48

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 17:50

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
27/02/2025 17:29

Expedição de Mandado.
26/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/12/2024 14:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
26/02/2025 13:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2025 12:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800120-40.2021.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS DE LIMA FERREIRA RÉU: CARLOS HENRIQUE LOPES DE LIMA, ATUAL CLUBE DE BENEFICIOS 1.

Retire-se o feito de pauta. 2.

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a expedição de ofício para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, a expedição de tais ofícios inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO a expedição dos ofícios requeridos, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
03/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:04

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
03/12/2024 13:24

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 22:57

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de NATHALIA MELLO DINIZ em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 12:18

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/12/2024 14:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
17/10/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/10/2024 11:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
17/10/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 23:23

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 17:59

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/10/2024 11:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
16/08/2024 17:36

em cooperação judiciária
16/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 15:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/08/2024 10:50 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de NATHALIA MELLO DINIZ em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:49

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 13:33

Expedição de Mandado.
05/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/08/2024 10:50 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
20/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de DOUGLAS DE LIMA FERREIRA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/02/2024 15:40 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
29/02/2024 15:51

Juntada de Ata da Audiência
29/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:35

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 14:10

Expedição de Mandado.
30/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/02/2024 15:40 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
21/11/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 14:30

Audiência Conciliação cancelada para 27/11/2023 11:00 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
18/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:41

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 11:44

Expedição de Mandado.
01/09/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:28

Audiência Conciliação designada para 27/11/2023 11:00 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
01/09/2023 11:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/08/2023 10:30 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
06/08/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:14

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:49

Decorrido prazo de NATHALIA MELLO DINIZ em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:49

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 29/05/2023 23:59.
17/05/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:50

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:02

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/08/2023 10:30 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
09/03/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
05/11/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:58

Conclusos ao Juiz
27/10/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 13:56

Conclusos ao Juiz
28/07/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/04/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 18:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2022 18:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2022 12:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/02/2022 00:23

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 00:23

Decorrido prazo de NATHALIA MELLO DINIZ em 01/02/2022 23:59.
24/11/2021 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2021 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2021 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2021 17:58

Expedição de Certidão.
15/10/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:41

Conclusos ao Juiz
06/10/2021 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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