12/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de JOAO FELIPE CHACTOURA NUNES em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de JOAO PEDRO APARECIDO DOMINGUES KRUGNER em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:18

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:37

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0842301-57.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA.

EXECUTADO: DOLCE INCANTO ALIMENTOS LTDA, MARIA DA CONCEICAO DE ABREU O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva.

Ademais, os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda, além dos específicos.

A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente pode ser aplicado em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, o que manifestamente não é o caso.

Por todo o exposto, deixo de receber os embargos à execução de id 184526376.

Assim, ao exequente para requerer na forma da Lei.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
02/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:52

Outras Decisões
09/06/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:04

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 16:51

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 21:11

Expedição de Mandado.
31/01/2025 21:04

Expedição de Mandado.
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de JOAO FELIPE CHACTOURA NUNES em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 10:23

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 02:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de JOAO FELIPE CHACTOURA NUNES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de FELIPE TAYAR DUARTE DIAS em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:39

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0842301-57.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA.

EXECUTADO: DOLCE INCANTO ALIMENTOS LTDA, MARIA DA CONCEICAO DE ABREU 1.

Venha procuração com data contemporânea à distribuição da ação, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 2.

Intime-se a parte exequente, por seu patrono e pessoalmente, para complementação das custas/taxa judiciária iniciais, em 15 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
28/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/11/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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