01/07/2025 19:12

Baixa Definitiva
01/07/2025 19:12

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA NETTO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0877925-31.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA CAVALCANTE DO COUTO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de ação revisional de contrato proposta por SONIA MARIA CAVALCANTE DO COUTO em face de BV FINANCEIRA S.A.

Narra, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o réu, para aquisição de veículo, em 18.12.2022, pelo valor de R$ 42.000,00, ajustando-se o pagamento de 60 prestações de R$ 1.446,00.

Assevera haver efetuado o pagamento de 4 prestações, sustentando ser abusivo o saldo devedor de R$ 86.760,00.

Decisão, em Id. 63321143, indeferiu a tutela de urgência.

A parte ré apresentou contestação espontânea, em Id. 66304654, e arguiu preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de pagamento de valores incontroversos.

Decisão, em Id. 70898239, concedeu a gratuidade de justiça à parte autora.

Decisão, em Id. 126658924, determinou que a parte autora comprovasse o depósito do montante incontroverso relativo às parcelas vencidas, sob pena de extinção.

Certidão, em Id. 145162197, informou a ausência de manifestação da parte autora.

Manifestação da parte autora, em Id. 150819447, informando que o objeto da ação é meramente revisional e não de consignação em pagamento.

Decisão, em Id. 159991284, determinou, pela derradeira vez, à parte autora para cumprir a decisão, em Id. 126658924.

Certidão, em Id. 174986467, informando a ausência de manifestação da parte autora.

Manifestação da parte ré, em Id. 180677675, requerendo a extinção do presente feito. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais.

Inafastável a providência contida no artigo 330, § 3º do CPC, que constitui condição específica para exercício do direito da presente ação.

Isso significa que a parte autora deveria discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, bem como mantendo o pagamento do valor no tempo e modo contratados.

Em análise à tela operacional com informações do financiamento, em Id. 66304654, verifica-se que a parte autora efetuou apenas o pagamento de 4 das 60 prestações ajustadas no contrato de financiamento.

Regularmente intimada, a parte autora deixou de consignar os referidos valores tidos como incontroversos, no mesmo tempo e modo contratados.

Reiterada a intimação, manteve a postura refratária.

O disposto no artigo 330, § 3º, do CPC enfeixa condição específica para as ações revisionais de cláusula, não sendo possível que o juízo dispense o pagamento da parcela incontroversa, eis que exigido na norma de regência.

A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO.

DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal à inépcia da inicial ante a ausência de pagamento do valor incontroverso em ação revisional de empréstimo decorrente de financiamento. 2.

Instada a efetuar o depósito dos valores que julga incontroverso referente às parcelas devidas, se restringiu, a autora, à alegação de hipossuficiência e impossibilidade de pagamento. 3.

Depósito do valor incontroverso que traduz pressuposto processual da ação revisional de empréstimos, financiamentos ou alienação de bens, cujo objetivo é evitar o uso procrastinatório da demanda, notadamente nos casos em que o devedor não tem condições financeiras de se manter adimplente. 4.

Condição específica de procedibilidade.

Descumprimento.

Extinção do feito sem resolução de mérito.

Inépcia da inicial (art.330, I, §§2º e 3º, do CPC) 5.

Manutenção da sentença.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO (TJRJ.

APELAÇÃO 0041096-21.2022.8.19.0001.

Des.

MÔNICA DE FARIA SARDAS.

Julgamento: 20/06/2024.

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO).

Assim, o inadimplemento da parte autora em relação ao valor incontroverso impede o prosseguimento da demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, I c/c 330, § 3º e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos diretamente ao ARQUIVO, considerando que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, não havendo custas a apurar pela Central de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
29/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:53

Indeferida a petição inicial
29/04/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA NETTO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:29

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA NETTO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0877925-31.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA CAVALCANTE DO COUTO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. 1.

Id. 150819447: Indefiro, considerando que sequer os valores incontroversos têm sido depositados. 2.

Dessa forma, pela derradeira vez, à parte autora para cumprir a decisão, em Id. 126658924, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
03/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:26

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA NETTO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:07

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:18

Apensado ao processo 0817671-71.2023.8.19.0008
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA NETTO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:07

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA NETTO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA em 30/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 17:49

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:20

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 31/01/2024 23:59.
06/12/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:09

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA NETTO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA em 30/10/2023 23:59.
26/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 10:49

Outras Decisões
21/09/2023 17:12

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 17:11

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA NETTO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA NETTO em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 18:44

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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