22/01/2025 19:12

Remessa
22/01/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:06

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los./r/r/n/nÉ cediço que os embargos de declaração constituem fórmula processual apta: (I) à integração do julgado, na hipótese de omissão sobre ponto crucial nele não debatido, ou (II) à sua correção, nas hipóteses de contradição ou obscuridade que possam ensejar futuras dificuldades na sua execução.

Dessa forma, não se destinam ao reexame de mérito, mas sim apenas a sanar eventuais vícios na sentença, esclarecendo pontos obscuros ou contraditórios ou eventuais omissões. /r/r/n/nNo caso em tela, pretende a embargante atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar a solução meritória da causa, algo descabido, visto que esse intento deve ser perseguido por meio de recurso apropriado à reforma do julgado./r/r/n/nA propósito, mister se faz transcrever a seguinte decisão do STJ: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição. (1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros)./r/r/n/nEsclarece este juízo que o presente ato tem cunho decisório mas foi lançado como sentença em virtude da adequação do sistema do TJ ao padrão estabelecido pelo CNJ.
10/01/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:17

Juntada de documento
08/01/2025 10:27

Juntada de petição
22/12/2024 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 07:53

Conclusão
28/11/2024 07:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:44

Juntada de petição
30/10/2024 22:52

Juntada de petição
29/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:32

Conclusão
03/10/2024 16:48

Juntada de petição
16/09/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:47

Conclusão
25/07/2024 16:47

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:41

Juntada de documento
05/07/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 10:31

Juntada de petição
10/06/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:22

Conclusão
22/05/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:55

Juntada de petição
07/04/2024 11:59

Juntada de petição
25/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:23

Outras Decisões
28/02/2024 13:23

Conclusão
02/02/2024 18:31

Juntada de petição
30/01/2024 16:17

Juntada de petição
13/12/2023 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:35

Conclusão
24/08/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:59

Juntada de petição
24/05/2023 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:39

Juntada de petição
24/04/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:18

Conclusão
19/04/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:07

Juntada de petição
24/10/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 16:21

Conclusão
08/09/2022 12:33

Juntada de documento
14/07/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 11:32

Conclusão
06/05/2022 11:32

Outras Decisões
27/10/2021 20:32

Juntada de petição
21/10/2021 16:21

Juntada de petição
07/10/2021 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 08:30

Conclusão
18/05/2021 15:07

Juntada de petição
30/04/2021 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 15:06

Conclusão
08/02/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 15:15

Conclusão
24/05/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 16:37

Juntada de petição
01/04/2019 10:54

Juntada de petição
27/02/2019 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2019 12:11

Conclusão
12/02/2019 12:11

Outras Decisões
24/01/2019 03:56

Juntada de petição
21/01/2019 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2019 12:58

Ato ordinatório praticado
12/10/2018 15:00

Redistribuição
14/09/2018 19:29

Juntada de petição
03/09/2018 15:36

Juntada de petição
28/08/2018 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 12:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 20:41

Juntada de petição
09/10/2017 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2017 10:09

Conclusão
05/10/2017 10:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 12:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 12:37

Juntada de petição
02/08/2017 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2017 14:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 19:32

Redistribuição
26/06/2017 14:31

Expedição de documento
26/06/2017 14:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2017 17:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 17:16

Juntada de documento
20/06/2017 13:47

Expedição de documento
20/06/2017 05:30

Juntada de petição
29/05/2017 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2017 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2017 12:33

Juntada de petição
26/04/2017 12:43

Conclusão
26/04/2017 12:43

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2017 12:43

Juntada de documento
19/04/2017 14:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

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