08/09/2025 22:07

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Indexador 244 Aduz a embargante omissão quanto ao julgamento da lide secundária no dispositivo da sentença.

Razão lhe assiste.

Consoante parágrafo único do art. 129 do CPC, se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Dessa forma em que pese o comando legal impor a abstenção do exame da lide secundária, subsistem consequências processuais ao denunciante, decorrentes do seu ato facultativo de ampliar a relação processual.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, constando do dispositivo da sentença embargada conforme a seguir: Sem prejuízo, ante a improcedência da lide principal, julgo EXTINTA sem resolução do mérito a lide secundária.

Condeno a denunciante ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, em favor da denunciada, com fulcro no parágrafo único do art. 129 do CPC c/c art. 85 §1º e 2º.

No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.
27/06/2025 15:33

Conclusão
27/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:40

Juntada de petição
01/04/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:31

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por NILTON GREGORIO DE CEZAR em face de AUTO VIAÇÃO BLANCO, sustentando, em síntese, que em 20/10/2012, foi atropelado por coletivo da ré.

Afirma que foi atingido pelas costas na altura do ombro e na cabeça e teve seus óculos quebrados, conforme laudo e BAM n. 641210290297 em anexo.

Com fortes dores e sem conseguir caminhar sozinho, pediu ao motorista do coletivo que o levasse ao hospital mais próximo e o mesmo com ironia negou-se em prestar o socorro à vítima pois a viagem não poderia ser interrompida pois tinha horário a cumprir.

O autor ficou aguardando a chegada do fiscal da empresa por 01:42 h (uma hora e quarenta e dois minutos) com fortes dores e sendo humilhado pelo motorista do coletivo sendo chamado de velho burro , touro , fresco sendo alvo de chacotas diante aos passageiros.

Quando o responsável pela empresa chegou ao local, identificou-se como Sr.

Murilo conduziu o autor UPA do município de Mesquita num veículo GOL, placa HMR 3223.

Após o atendimento dirigiu-se a 52 DP onde foi registrada a ocorrência n° 052- 07140/2012 sem a presença do responsável que a legou que não poderia permanecer na delegacia. (documento em anexo) ./r/r/n/nA peça exordial veio instruída pelos documentos no indexador 10./r/r/n/nDecisão no indexador 37, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora./r/r/n/nContestação da ré no indexador 58, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva e a denunciação da lide a seguradora INVESTPREV SEGURADORA S/A, e no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, em razão de inexistência de provas de nexo de causalidade apto a gerar a responsabilização da parte ré em relação ao evento narrado na peça inicial. /r/r/n/nContestação da denunciada no indexador 75, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que não há cobertura securitária desta seguradora em favor da primeira demandada, mostrando-se indevida a sua inclusão no polo passivo da presente lide, não se justificando a sua manutenção no feito ./r/r/n/nA audiência de conciliação foi realizada tendo restado, no entanto, infrutífera, conforme assentada de do indexador 107./r/r/n/nDecisão no indexador 142, indeferindo o depoimento pessoal das partes, mas deferindo a expedição de oficio a Seguradora Líder. /r/r/n/nDespacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no indexador 235./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/nO feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. /r/r/n/nDiante da inexistência preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito./r/r/n/nCom efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma./r/r/n/nDispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ./r/r/n/nPara a configuração da responsabilidade civil, é necessário verificar a existência dos seguintes requisitos: conduta, dano e o nexo de causalidade entre ambos.

Via de regra, para a caracterização do dever legal de reparar os danos causados, é necessária, ainda, a prova da culpa daquele que causou o dano por meio de sua ação ou omissão./r/r/n/nNo entanto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, caput, dispensou a existência da culpa em caso de fato do serviço, conforme acima já aduzido./r/r/n/nDispõe também o §1º, I, do artigo supracitado que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento (...) .

Já o parágrafo 3º afirma que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ./r/r/n/nConsiderando o conjunto probatório dos autos, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar, uma vez que não se desincumbiu o autor do seu ônus processual, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nOcorre que, em que pese o boletim de ocorrência trazido aos autos feito pelo autor, entendo que por si só, o referido documento não serve para comprovar de forma inequívoca os fatos alegados, uma vez que dele consta apenas a versão autoral./r/r/n/nRessalto que não há nos autos qualquer outro elemento de prova acerca do atropelamento, como provas documental e testemunhal que auxiliasse o Juízo a elucidar a dinâmica dos fatos./r/r/n/nAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos expostos na peça exordial./r/r/n/nSem prejuízo, condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor, ante os documentos do indexador 25./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
29/11/2024 14:11

Conclusão
29/11/2024 14:11

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 17:29

Remessa
27/09/2024 12:19

Conclusão
27/09/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:36

Juntada de petição
28/05/2024 11:57

Conclusão
28/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:09

Conclusão
07/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:50

Juntada de petição
23/12/2023 08:08

Juntada de petição
18/12/2023 19:49

Juntada de petição
18/12/2023 11:30

Juntada de petição
06/12/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:05

Conclusão
26/07/2023 10:42

Conclusão
26/07/2023 10:42

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2023 18:44

Juntada de petição
21/03/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 09:19

Remessa
17/02/2022 13:40

Juntada de petição
23/11/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:28

Juntada de documento
28/09/2021 16:33

Expedição de documento
28/09/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 18:13

Juntada de petição
15/12/2020 15:03

Entrega em carga/vista
08/10/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 16:50

Expedição de documento
19/02/2020 13:21

Concessão
19/02/2020 13:21

Conclusão
19/11/2019 13:20

Conclusão
19/11/2019 13:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 16:50

Conclusão
25/10/2019 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 08:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 08:43

Conclusão
11/09/2019 09:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 16:31

Juntada de petição
26/03/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 17:26

Conclusão
26/03/2019 17:26

Publicado Despacho em 16/05/2019
20/12/2018 17:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 17:01

Juntada de petição
24/08/2017 15:50

Conclusão
24/08/2017 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 15:51

Juntada de petição
18/08/2017 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 13:43

Conclusão
28/07/2017 12:33

Juntada de petição
28/06/2017 12:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 12:40

Publicado Despacho em 14/07/2017
28/06/2017 12:40

Conclusão
26/04/2017 17:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 17:37

Juntada de petição
07/12/2016 17:41

Entrega em carga/vista
02/12/2016 15:04

Juntada de petição
22/11/2016 11:46

Entrega em carga/vista
25/08/2016 14:42

Documento
18/07/2016 16:34

Expedição de documento
18/07/2016 16:29

Expedição de documento
18/07/2016 16:27

Juntada de petição
12/07/2016 16:42

Audiência
11/07/2016 16:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2016 15:54

Publicado Despacho em 08/06/2016
14/05/2016 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2016 15:54

Conclusão
28/10/2015 15:16

Expedição de documento
20/10/2015 15:58

Expedição de documento
05/10/2015 15:04

Audiência
01/10/2015 12:22

Publicado Despacho em 26/10/2015
01/10/2015 12:22

Conclusão
01/10/2015 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2014 13:24

Juntada de petição
30/05/2014 13:17

Documento
30/05/2014 10:11

Juntada de petição
18/03/2014 15:46

Expedição de documento
18/03/2014 15:27

Expedição de documento
17/03/2014 17:38

Audiência
11/03/2014 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2014 15:21

Publicado Despacho em 24/03/2014
11/03/2014 15:21

Conclusão
19/02/2014 16:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2013 12:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2013 16:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2013 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2013 15:10

Conclusão
17/08/2013 15:10

Juntada de petição
07/08/2013 10:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2012 14:20

Publicado Despacho em 10/12/2012
22/11/2012 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2012 14:20

Conclusão
22/11/2012 11:57

Ato ordinatório praticado
14/11/2012 17:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2012

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807160-27.2024.8.19.0251

Felipe de Oliveira Silva Ricci Bressane

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Carolina Cadranel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0002052-29.2017.8.19.0208

Paulo Elisio Cardoso

Eliane Portabales Guimaraes

Advogado: Jorge Aluizio Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0826317-92.2024.8.19.0054

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luis Fernando de Castro Saldanha

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0803735-45.2024.8.19.0007

Simone da Silva Oliveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Juan Sareta Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0948462-18.2024.8.19.0001

Andre Luiz da Silva

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Lucas Goulart da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 08:51

Exibir Processo